Tribunal de Última Instância nega recurso a agente da PSP demitido

 

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O Tribunal de Última Instância (TUI) negou o recurso de um agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) após lhe ter sido aplicada a pena disciplinar de demissão por despacho do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em 15 de Março deste ano. O agente em questão tinha anteriormente procurado recurso da decisão junto do Tribunal de Segunda Instância, que em 11 de Maio último decidiu indeferir o pedido de suspensão de eficácia.

O caso na origem da ordem de demissão remonta a 1 de Agosto de 2016 quando o agente interveio numa contenda entre duas pessoas, motivada por questões relacionadas com um empréstimo. O arguido acabaria por aceitar do credor uma ficha no valor de 10 mil dólares de Hong Kong que ainda procurou devolver, sem no entanto conseguir. A ficha foi posteriormente trocada pelo valor correspondente em numerário, montante que o agente veio a perder na totalidade numa mesa de “black jack”. O Tribunal de Última Instância sublinha que foi o credor que “por sua iniciativa e voluntariamente deu a respectiva ficha para servir de despesa da conciliação mas isto não foi exigido pelo recorrente”.

Em causa estão as violações dos deveres de aprumo, zelo e obediência, “o que mostra que a continuação de exercício das funções de guarda da PSP prejudicará gravemente o interesse público tal como a dignidade e o prestígio da autoridade policial, bem como a confiança geral que os cidadãos depositam na autoridade policial”, pode ler-se no acórdão divulgado pelo TUI.

Contudo, no mesmo documento, é esclarecido que “contra o recorrente ainda não há uma decisão condenatória transitada em julgado, pelo que, segundo o princípio de presunção de inocência, deve o recorrente ser considerado como inocente”: “Mesmo que o recorrente tenha praticado o respectivo acto ilegal, não existem quaisquer dados que o recorrente vá cometer de novo o crime caso esteja autorizado para continuar a prestar funções”, esclarece o acórdão.

 

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