Executivo abre concurso público para a atribuição de licença de notário privado

 

O Governo autorizou hoje, em Boletim Oficial, a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados, fixando em 40 o número de licenças a atribuir.

Desde a criação dos notários privados, na década de 1990, apenas foram realizados cinco cursos, de onde foram aprovados 99 notários, 55 dos quais ainda exercem, a maioria portugueses, de acordo com a página da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

No ano passado, o Governo apresentou a revisão do Estatuto dos Notários Privados que apertou os critérios para o acesso à profissão, estipulando que só se podiam candidatar ao curso de formação para notário privado os advogados com mais de cinco anos consecutivos de exercício de advocacia em Macau.

Já os profissionais que tenham anteriormente exercido funções de conservador ou de notário público por um período mínimo e consecutivo de cinco anos e que tenham sido dispensados do estágio de advocacia por causa de tais funções, apenas necessitam de apresentar um requerimento.

Até aqui, para ser notário em Macau bastava que os advogados já não fossem estagiários, tivessem escritório e exercessem funções no território, além de terem frequentado o respectivo curso. No ano passado, havia 203 advogados a exercer há mais de cinco anos.

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