Comissão sugere que cartazes com mensagens políticas sejam proibidos no hemiciclo

Letreiros, faixas ou cartazes que contenham mensagens políticas deverão ser proibidos nos assentos ocupados pelos deputados no hemiciclo. A proposta, que visa assegurar a solenidade do plenário, é da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa, mas não recebeu o apoio unânime dos deputados que integram o organismo.

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Sílvia Gonçalves

 

A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa, que procede à revisão das normas de funcionamento do hemiciclo, vai sugerir que os deputados sejam proibidos de exibir mensagens políticas durante as reuniões plenárias através de placas, faixas ou cartazes. Vong Hin Fai, que preside à Comissão, alega que a sugestão visa assegurar “a solenidade do plenário”. O presidente do organismo assume, contudo, que a proposta não colheu consenso entre os deputados que integram a Comissão, tendo sido, ainda assim, aprovada por mais de metade dos parlamentares.

“Em relação ao artigo 47, para assegurar a solenidade das reuniões e o prestígio do plenário, a nossa sugestão é no sentido de que, durante a realização das reuniões, nos lugares dos deputados, não se possa utilizar placas, cartazes, este tipo de objectos”, explicou ontem Vong Hin Fai, após a reunião da comissão. O deputado acrescentou ainda que “a proibição só diz respeito a objectos de apoio, para exprimir uma mensagem política”, circunscreve-se “aos assentos dos deputados” e “não abrange o vestuário” dos parlamentares.

Aos jornalistas, Vong Hin Fai revelou ainda o enunciado da proposta traçada pelos membros da Comissão: “Segundo a nossa proposta, durante a realização da reunião não é permitido aos deputados utilizar placas, faixas, letreiros, cartazes ou quaisquer outros objectos com mensagem política ou de qualquer outra natureza. Claro que em plenário poderá haver outras opiniões em relação a esta intenção legislativa”, assumiu.

Questionado sobre a motivação para uma proposta que, de algum modo, silencia os deputados, o presidente da Comissão garante que a liberdade de expressão dos parlamentares não será prejudicada: “Todos os deputados têm liberdade de expressão segundo a nossa Lei Básica. É apenas uma proposta para o plenário, temos de garantir na sala de plenário a solenidade. Mas, segundo a nossa interpretação, não impede o exercício do uso da palavra ou da exibição de mensagens políticas”.

Mas não interfere com a liberdade individual de cada deputado? “A liberdade individual dos deputados na Assembleia Legislativa… temos de garantir em primeiro lugar a solenidade do plenário. Esta é a razão que justifica a nossa proposta. Mas, claro, respeitamos a liberdade individual dos deputados”, alegou o deputado.

Vong Hin Fai recusou-se, contudo, a revelar quantos dos deputados que integram a comissão discordaram da proposta: “Parte não concordou, não foi por unanimidade. Agora, quantos, não posso aqui dizer. Mais de metade dos membros concordou com esta solução, só por isso é que avançamos com ela. Quanto ao número em concreto, não é adequado adiantar”.

Ainda no âmbito das propostas de alteração do regimento da assembleia, e resoluções conexas – que visam “assegurar a fiscalização dos deputados em relação ao Governo e elevar a eficiência dos trabalhos da assembleia” – o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos elencou alterações que contemplam diferentes normas do articulado. Entre elas figura a convocação de reuniões urgentes no plenário: “É o artigo 42 do regimento. Segundo a norma actual, há um prazo mínimo para a convocação das reuniões. Então, encurtamos o prazo para 24 horas, porque segundo a norma actual a antecedência mínima é de 48 horas”.

Também sobre a aprovação de projectos de lei é sugerida uma alteração: “Quanto à questão da maioria, algumas propostas ou projectos de lei exigem dois terços de votos para a sua aprovação, para os projectos ou propostas de lei em geral é mais de metade do número total de deputado, mas para as deliberações simples, exige-se maioria simples para a sua aprovação. A nossa sugestão é que, tendo em conta a solenidade dos processos legislativos, então a adopção do processo de urgência deve depender de mais de metade do número total de deputados”, defendeu.

Já em relação ao processo de interpelação, pretende a comissão “optimizar o seu funcionamento”, com a conjugação de intervenções que tenham uma temática comum: “Em relação às interpelações orais que visam o mesmo assunto, essas interpelações devem ser agrupadas para efeito de procedimento”. Actualmente, “é de acordo com a ordem de apresentação do requerimento à AL”, mas entendem os deputados que o tema abordado deverá prevalecer sobre a ordem de entrada do requerimento: “Agora, quando os requerimentos digam respeito à mesma área de governação, ao mesmo secretário, para tornar o trabalho mais eficaz a nossa sugestão é no sentido de agrupar essas interpelações”, explicou o responsável.

Vong Hin Fai adiantou ainda que, na próxima reunião da Comissão, será apresentado “um projecto de resolução a ser submetido ao plenário para a sua discussão e para ser aprovado”. Por vontade do presidente do organismo, a iniciativa legislativa chegaria ao hemiciclo ainda durante a presente legislatura: “Vamos tentar conseguir ainda nesta sessão legislativa apresentar os projectos de resolução ao plenário, para serem discutidos, apreciados. Então vamos ver qual a decisão do plenário. Mas a entrada em vigor vai ser só a partir da próxima legislatura”, assinalou o deputado.

 

 

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