Hemiciclo deu luz verde a alterações à Lei do Tabaco

Os casinos e o Aeroporto Internacional de Macau vão passar a ser os únicos recintos fechados onde o cigarro é permitido. As alterações ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo foram aprovadas na sexta-feira pelo hemiciclo, mas foram vários os deputados que criticaram o recuo do Executivo.

 

Smoking cigarette
Smoking cigarette

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou na sexta-feira as alterações à lei de prevenção e controlo do tabagismo, com o Governo a recuar na intenção inicial de avançar para a proibição total do fumo nos casinos.

As alterações ao diploma, debatido agora na especialidade, foram todas aprovadas.

O diploma agora aprovado prevê a proibição de fumar em todos os recintos fechados à excepção dos casinos, onde serão criadas salas para fumadores: “A sala é uma boa medida e os requisitos que vamos exigir [para a sua construção] são muito rigorosos. Vamos exigir ventilação permanente e uma maior área entre salas de fumadores e zona de jogo”, disse o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, sublinhando que o Governo de Macau está a cumprir o estabelecido na Convenção-quadro para o controlo do tabaco da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A cada três anos, o Governo vai avaliar e efectuar um relatório sobre os trabalhos de controlo do tabagismo, indicou o governante: “Só há duas excepções para as salas de fumadores: aeroportos e casinos. Em todos os outros locais é proibido”, garantiu.

O secretário explicou aos deputados que as seis concessionárias de jogo da Região Administrativa Especial de Macau concordaram com “a necessidade de criar salas para fumadores com requisitos muito rigorosos”.

A Lei vai entrar em vigor em Janeiro do próximo ano, mas 29 dos 44 casinos existentes já pediram as normas para a construção das salas de fumadores: “Os casinos podem criar as salas antes da data [de entrada em vigor da lei] e as seis concessionárias concordaram com esta proposta de lei”, afirmou o secretário.

A deputada Ella Lei afirmou que “não apoia, nem concorda com a decisão do Governo”:

“Os casinos são os únicos recintos fechados que permitem fumadores, em violação da convenção quadro da Organização Mundial de Saúde e em prejuízo dos trabalhadores. Só a proibição total do fumo em recintos fechados protege a saúde das pessoas. As salas de fumo são tóxicas. A obrigação do empregador e do Governo é a de proteger a saúde dos funcionários”, disse.

O deputado Chan Iek Lap defendeu uma compensação pecuniária para os trabalhadores dos casinos obrigados a conviver com o fumo. A 30 de Junho, a proposta de revisão da lei do tabaco apresentada pelo Governo proibia totalmente o fumo em casinos, universidades e paragens de autocarros, e impedia a exibição de maços para venda.

O regime de prevenção e controlo do tabagismo foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 2011, passando a ser proibido fumar na maior parte dos recintos fechados. Os deputados aprovaram ainda a realização de um debate sobre a degradação dos prédios com mais de trinta anos e a necessidade de legislação sobre vistorias regulares, apresentado por Mak Soi Kun, parlamentar eleito por via directa. O debate vai realizar-se antes de 15 de Agosto.

 

 

 

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