TUI valida recusa residência a homem com família em Macau

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O Tribunal de Última Instância considerou que a recusa do Secretário para a Segurança na renovação do estatuto de residente a um homem de Hong Kong com família em Macau foi adequada, dados os antecedentes criminais do indivíduo, porque “atribuiu supremacia ao interesse público”. A decisão coloca, assim, fim a um processo que se arrastava nos tribunais desde Julho de 2015.

Wong Sio Chak decidiu negar a renovação da residência ao homem, pelo facto deste ter cometido três crimes de emprego ilegal, ou seja contratou pessoas sem os documentos legais necessários. Os crimes aconteceram cerca de um ano depois do indivíduo ter obtido o estatuto de residente não-permanente, em Maio de 2011.

No entanto, o indivíduo – que é casado com uma mulher local e tem dois filhos a viver em Macau – contestou a decisão, argumentando que esta não estava suficientemente justificada. Por outro lado, o homem defendeu que houve incoerência na decisão, porque em Julho de 2013 tinha tido a sua residência renovada, depois de ter sido julgado em Abril desse ano. Por último, o homem considerou que a medida aplicada não o tratava de forma proporcional face aos delitos.

O tribunal considerou que apesar da justificação do despacho do secretário não ser abundante, que permite ao destinatário conhecer as razões da recusa. Explicou também que a máquina Administrativa da RAEM leva tempo a processar a informação, pelo que em Julho de 2013, quando foi renovada a residência, era possível que o então Secretário para a Segurança não soubesse que o indivíduo tinha sido julgado por três crimes.

Finalmente, no que diz respeito à falta de proporcionalidade na decisão, o Tribunal de Última Instância diz que houve uma ponderação entre o interesse público e o interesse individual, que mostra a adequação da decisão. O TUI destacou ainda que os crimes praticados “têm alguma gravidade”.

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