Parecer da proposta de lei do enquadramento orçamental finalizado brevemente

A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) voltou a reunir-se ontem para discutir a proposta de lei do enquadramento orçamental. Chan Chak Mo garantiu que, apesar da discussão não estar concluída, o parecer estará pronto brevemente.

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Joana Figueira

O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, assegurou que a assinatura do parecer da proposta de lei do enquadramento orçamental está para breve. O organismo discutiu ontem a redacção do parecer, já que a proposta de lei passou de cerca de 30 para mais de 70 artigos: “Depois, vamos acelerar os nossos trabalhos e a data de limite de apreciação [da proposta] é dia 4 de Agosto”, recordou o dirigente. O diploma terá que ser apreciado em plenário até então para que a proposta de lei não se torne “inútil”.

“Hoje discutimos o que deve ser redigido ou incluído no nosso parecer e, quanto à terminologia técnica e à redacção, as assessorias vão tecer as respectivas considerações e também vão consultar opiniões do Comissariado de Auditoria”, indicou Chan Chak Mo relativamente à calendarização dos trabalhos. O presidente da 2ª Comissão deixou elogios ao trabalhos feito pelos grupos de assessores: “A assessoria trabalhou arduamente e assumiu uma postura rigorosa. Por isso, temos agora um texto de trabalho com 70 e tal artigos”, sublinhou. “As coisas nem sempre acontecem 100 por cento como nós prevemos. Esta proposta de lei sofreu melhorias e há muitas matérias que vão ser reguladas no regulamento administrativo. Como se trata de uma lei de bases, ou seja, lei de enquadramento, só define algumas disposições gerais”, referiu Chan Chak Mo. O presidente da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa destacou que “uma das melhorias foi ter sido definido um artigo para que a revisão da presente lei seja feita cinco anos após a sua entrada em vigor”.

Sobre o novo articulado, o deputado não poupou elogios: “Esta é uma boa proposta de lei”. Em termos de matérias contabilísticas e públicas, esta versão permite que se articulem com os padrões internacionais, “por exemplo, de acordo com as exigências do FMI [Fundo Monetário Internacional], ou seja, avançar com o evoluir dos tempos”.

Com o fim da actual legislatura praticamente à porta e ainda sem o trabalho terminado, Chan Chak Mo sublinhou que as propostas de lei que a 2.ª comissão tem em mãos correspondem a diplomas com um elevado grau de exigência: “São muito complicadas, como a proposta de lei sobre o regime jurídico de administração das partes comuns do condomínio ou o regime do ensino superior. Esta proposta de lei chegou muito tarde à Assembleia Legislativa”, lamentou.

Chan Chak Mo disse ainda que “esta proposta de lei não pode tornar-se inútil, por isso, a comissão acelerou os trabalhos”. No caso de ser “reprovada no plenário, isso já é uma outra história”, acrescentou.

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