Partes comuns do condomínio: Parecer deve ser assinado até ao final do mês

A mais recente versão do articulado da proposta de lei sobre o regime jurídico de administração das partes comuns do condomínio continua a ser debatida na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo, presidente do organismo, garantiu ainda assim esta terça-feira que o parecer pode ser assinado até ao final do mês.

1.Casa

Joana Figueira

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) continua a discutir artigo a artigo a nova versão da proposta de lei sobre o regime jurídico de administração das partes comuns do condomínio. Chan Chak Mo, presidente do organismo, clarificou ontem que, até ao momento, 90 por cento das opiniões da assessoria foram acolhidas pelo Governo e que foram novamente alterados e aditados artigos e alíneas. A Comissão espera que o parecer final sobre o diploma seja, ainda assim, assinado até ao final do mês.

A afixação de placas e reclames nas lojas situadas no rés-do-chão dos edifícios foi um dos assuntos abordados na reunião de ontem. Ao contrário do que foi redigido na primeira versão do texto, o segundo articulado diz que é necessário comunicar à assembleia geral do condomínio a intenção de afixar conteúdos publicitários, contudo, referiu Chan Chak Mo, a proposta “nada diz sobre a forma ou com quantos dias de antecedência” deve ser feita a comunicação: “Se o Governo pretende aperfeiçoar o ambiente de negócio dos lojistas, então por que é que não elimina esta medida de comunicação? Há procedimentos em que os interessados têm de obter a licença e fazer pedidos às obras públicas, ao IACM [Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais], e se a loja se situar numa zona de património cultural do Centro Histórico, então há que seguir algumas regras, alguns procedimentos para a obtenção de licenças e autorizações. Por isso, o Governo acolheu as nossas opiniões e eliminou este número”, explicou Chan Chak Mo.

O deputado referiu-se também a adição de uma alínea ao artigo referente a obras de renovação do edifício. As novas alterações prevêem que não seja necessária a autorização da assembleia geral do condomínio para as obras de alterações que decorram “nas fracções autónomas do mesmo edifício, desde que estas sejam contíguas e liguem dois ou mais pisos dentro da mesma fracção autónoma”, como é o exemplo dos dúplexes ou mesmo das lojas do rés-do-chão que pretendam fazer uma escada para o andar acima ou instalar um elevador: “Já não é preciso a autorização da assembleia geral para fazer isto”, explicou ontem Chan Chak Mo.

Quanto à entrada em vigor das versões da lei sobre o regime jurídico de administração das partes comuns do condomínio, deveria entrar em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Porém, o presidente da 2ª Comissão Permanente da AL apontou que a proposta de lei da actividade comercial de administração de condomínios continua em apreciação e “como a data de entrada em vigor daquela proposta de lei é até um ano após a data da sua publicação, então a proposta de lei [sobre o regime jurídico de administração das partes comuns do condomínio] – o artigo 74 – sofreu alterações, passando a ser o seguinte: ‘A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação’”.

Esteve também em discussão, na reunião de ontem da 2a Comissão Permanente da AL, a lei do regime do ensino superior. Chan Chak Mo afirmou que o parecer já foi assinado, estando agora em fase de espera pelo anúncio da data em que vai ser submetida a plenário. “Tem de ser antes do dia 15”, recordou, no entanto, o deputado.

 

 

 

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