Mecanismo de controlo de rendas só quando o Chefe do Executivo quiser

O mecanismo de controlo de rendas era a grande bandeira do projecto de revisão  da Lei das Rendas, mas nada garante que entre em vigor com a nova lei porque só pode ser aplicado quando o Chefe do Executivo quiser e bem entender. Já os contratos de arrendamento para as habitações vão ter a duração mínima de três anos.

 

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João Santos Filipe

 

Um mecanismo de controlo de rendas que só vai funcionar quando o Chefe do Executivo quiser e contratos de arredamento para fins habitacionais com a duração mínima de três anos. É este o novo texto proposto pelos nove deputados que avançaram na Assembleia Legislativa com um diploma para alterar a Lei de Rendas. O conteúdo do articulado foi revelado ontem pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Cheang Chi Keong.

“O mecanismo para a actualização das rendas esteve em constante discussão até hoje [ontem]. Este mecanismo só é utilizado em situações de excepção e é uma medida provisória”, afirmou Cheang. “Se tiver de ser utilizado é provisório, de carácter excepcional e transitório. E só é aplicado em certos contratos, não é para todos. É muito flexível, tendo em conta a situações”, acrescentou.

Na prática, a lei que os deputados querem aprovar não define quando o mecanismo tem de ser aplicado. Mesmo que o mercado do arrendamento registe aumentos superiores a 100 e 200 por cento ao nível das rendas, se o Chefe do Executivo assim entender, fica tudo como está agora.

O mecanismo vai, assim, ser aplicado através de um despacho do Chefe do Executivo com um coeficiente, que a lei não explica como é definido, que tem em conta o índice de preços no consumidor, os preços do imobiliário, a necessidade de mão-de-obra e os salários praticados. Tudo o resto fica nas mãos do líder do Governo: “A intenção legislativa dos proponentes era dar armas ao Chefe do Executivo [para evitar que o aumento afecte a estabilidade social]. Por isso, teve a concordância dos deputados”, explicou o Presidente da 3.a Comissão, que confessou que esta se tratou de “uma medida picante”.

Por outro lado, o texto inicial propunha que os contratos relativos a fracções arrendadas com fins comerciais e industriais tivesse a duração mínima de três anos. Mas os deputados decidiram que este cenário passa também a ser aplicado nos contratos de arrendamento de fracções com finalidade habitacional: “Nesses três anos, o senhorio não tem o direito de denunciar o contrato, mas os inquilinos podem. Serve para proteger as pessoas que vêm para Macau de forma temporária, como os trabalhadores não-residentes”, afirmou Cheang Chi Keong.

Entre as novas mudanças que vão ser votadas na generalidade, os contratos de arrendamento passam a ter de ser reconhecidos por um notário e é criada as possibilidade das disputas entre proprietários e inquilinos serem resolvidas em centros de arbitragem.

Aos jornalistas Cheang Chi Keong disse que o parecer da comissão deve ser assinado até ao final do mês, a tempo da Lei ser votada ainda nesta legislatura.

Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho, Kwan Tsui Hang, Ho Ian Sang, Gabriel Tong, Song Pek Kei, Zheng Anting, Ng Kuok Cheong e Leonel Alves foram os nove deputados que avançaram com a proposta

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