Governo vai tirar dúvidas com o Comissariado de Auditoria

O presidente da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, defendeu ontem, após mais uma reunião do organismo que o novo texto de trabalho da Lei de Enquadramento Orçamental é mais rigoroso e “mais próximo da Lei Básica. De acordo com o deputado, o Governo vai consultar o Comissariado de Auditoria sobre um dos números aditados no novo articulado relativo ao artigo VI, que se refere às receitas e despesas dos serviços e organismos do sector público e administrativo (SPA).

Um dos pontos em que se centrou o debate foi no número três do artigo IV, uma das novidades adicionados a esta nova versão da legislação. Neste número lê-se que, “para efeitos da presente lei, as receitas e as despesas dos serviços e organismos do SPA, incluem relativamente aos organismos especiais, os rendimentos e os gastos, bem como os investimentos de natureza similar, as despesas de capital, delas se excluindo os investimentos financeiros”, avançou Chan Chak Mo.

De acordo com deputado, a assessoria da 2.a Comissão, “nomeadamente a assessora financeira, disse que, com esta redacção, como existem dois regimes contabilísticos diferentes, neste contexto as despesas e as receitas têm conceitos e definições diferentes”.

Na reunião, o Governo, representado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, “prestou esclarecimentos e, no final, houve uma decisão: vai questionar o Comissariado de Auditoria sobre se esta redacção é correcta ou não, porque o comissariado é uma entidade de fiscalização interna. Se o CA detectar problemas, então o Governo vai aperfeiçoar a redacção deste número 3 do artigo IV”, apontou Chan Chak Mo.

O presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa referiu ainda que, depois de dada resposta por parte do Governo relativamente ao artigo em questão da Lei do Enquadramento orçamental, vai ser pedido à assessoria que tome em mãos a tarefa de redigir o respectivo parecer.

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