IH ultima mecanismo de integração dos cônjuges no agregado familiar

 

O Instituto da Habitação (IH) está ainda a apreciar as questões relativas à “integração dos cônjuges candidatos à habitação económica no agregado familiar”, com o propósito de lançar um mecanismo para harmonizar a questão. Na resposta a interpelações escritas dirigidas ao Governo pelos deputados Kwan Tsui Hang e Chan Meng Kam, Arnaldo Santos, director do Instituto de Habitação, afirmou que o organismo está também na fase de emissão dos termos de autorização.
No documento, o dirigente sublinha que, de acordo com o parecer sobre a “integração dos cônjuges candidatos à habitação económica no agregado familiar” emitido pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), em Maio deste ano, o IH “está actualmente – em relação às situações concretas – a proceder à apreciação e aprovação, caso a caso, e a emitir os termos de autorização aos agregados familiares que reúnem os requisitos, no sentido de acompanhar os trabalhos relativos à celebração da escritura pública de compra e venda”.
Arnaldo Santos respondeu também às questões dos deputados relativas à celebração de contratos-promessa de compra e venda de fracções económicas, nomeadamente no que diz respeito às implicações directas dos atrasos na análise das candidaturas na dinâmica do agregado familiar e aos requisitos para celebração da escritura.
“De acordo com a Lei da Habitação Económica, caso se verifique, durante o período entre a celebração do contrato-promessa de compra e venda até à emissão do termo de autorização, que o promitente-comprador e os elementos do seu agregado familiar são promitentes-compradores ou proprietários de prédio urbano ou fracção autónoma com finalidade habitacional ou terreno na RAEM, terá de proceder à resolução do contrato-promessa de compra e venda”, escreveu o diretor do Instituto de Habitação.
Arnaldo Santos apontou também, no documento, que na revisão que está a ser feita à Lei de Habitação Económica, “será incluída a forma de tratamento da posse de propriedades por motivos tais como o casamento, sucessão hereditária, entre outros”.

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