Pearl Horizon: Governo vai analisar proposta de deputados

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O Governo disse esta quarta-feira que vai “estudar a viabilidade” de uma proposta feita por deputados para resolver o caso do projecto residencial Pearl Horizon, que não foi concluído dentro do prazo, tendo o Executivo decidido recuperar o terreno.

A proposta dos deputados prevê que a construtora Polytec recomece a construção do complexo de habitação “Pearl Horizon”, encarando-o como um caso especial, segundo a imprensa local. Esse caso – que aguarda um desfecho em tribunal – figura como um dos mais polémicos que envolve a recuperação de terrenos por parte do Governo, tendo desencadeado uma série de queixas, petições e protestos por parte dos proprietários que adquiriram fracções em planta.

Kwan Tsui Hang, Ella Lei, Song Pek Kei, Si Ka Lon, Chan Meng Kam, Ho Ian Sang, Wong Kit Cheng, Lam Heong Sang e Chan Hong foram os nove deputados signatários do documento entregue na terça-feira, na sede do Governo: “Relativamente à proposta relativa à solução do caso do “Pearl Horizon”, apresentada em 04 de Julho por nove deputados, o Governo de Macau presta muita atenção e vai analisar e estudar a viabilidade da mesma”, disse ontem o executivo em comunicado. “O Governo vai salvaguardar, como sempre, na medida do possível, os interesses dos compradores do prédio em construção, de acordo com o princípio da legalidade”, acrescentou.

A obra está parada desde 2015, depois de o Governo ter declarado a caducidade do terreno por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo estipulado. O caso do “Pearl Horizon” envolve mais de 3.000 compradores.

Os lesados pedem ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito em apelos que têm frequente eco na Assembleia Legislativa.

Uma das ideias propostas pelo grupo de nove deputados prevê a troca de terrenos : “O executivo deve atribuir uma área de terreno na Areia Preta para que a Polytec acabe de construir o Pearl Horizon”.

O grupo de deputados propõe que a concessão do terreno fosse dispensada de concurso público e, em contrapartida, a empresa teria de pagar uma parte do condomínio ao executivo para residências de funcionários públicos ou instalações educativas.

Outra solução apresentada pelo grupo era entregar o projecto ao banco responsável pelos empréstimos para o respectivo desenvolvimento. O banco tornar-se-ia concessionário do terreno e poderia concluir o projecto, devendo os lucros ser devolvidos ao Governo. Um grupo de 19 deputados, incluindo parte dos actuais nove, tinha já em Abril entregado uma petição ao Governo, instando-o a agir com vista à resolução do problema.

A actual proposta surge também depois de os deputados Leonel Alves e Zheng Anting terem entregado ao chefe do executivo um pedido de autorização para avançar com a revisão da Lei de Terras.

Apesar de ter entrado em vigor há três anos, a Lei de Terras tem estado envolta em controvérsia desde que o Governo avançou em força com a reversão de terrenos por estes não terem sido aproveitados dentro do prazo máximo de 25 anos. Muitas declarações de caducidade das concessões têm vindo a ser contestadas nos tribunais, com concessionários a alegarem haver casos em que a responsabilidade pelo não-aproveitamento deve ser parcial ou totalmente imputada ao executivo.

 

 

 

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