Lei do Tabaco: Recuo foi motivado por medo de chumbo no plenário

O receio, por parte do Governo, de que o diploma pudesse ser chumbado por parte dos deputados foi uma das razões que levaram o Executivo a recuar na intenção de proibir totalmente o fumo nas salas de jogo do território. A justificação integra o parecer da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, organismo que debateu o diploma ao longo dos últimos meses.

 

Smoking cigarette

João Santos Filipe

O medo de ver a proposta para a proibição total de fumar nos casinos chumbada no hemiciclo esteve na origem das alterações feitas ao diploma. A par do estudo sobre a posição dos trabalhadores do jogo na matéria, a alegada intransigência dos deputados foi o outro motivo para o recuo do Executivo liderado por Fernando Chui Sai On. A revelação consta no parecer da 2.ª Comissão Permanente, ontem assinado pelos deputados.

“O Executivo manifestou igualmente em sede de exame na especialidade […] ‘que caso o Governo mantivesse a proposta de proibição total de fumar nos casinos a mesma não seria aprovada pela Assembleia Legislativa, pelo que seriam mantidas as actuais medidas de controlo do tabagismo nos casinos, nos termos das quais os trabalhadores do sector do jogo que trabalham nas salas VIP continuariam a ser expostos ao fumo passivo do tabaco sem qualquer protecção da sua saúde’”, pode ler-se no documento, que cita a posição do órgão executivo da RAEM.

Apesar do recuo, o Governo frisou não ter abdicado de proibir o fumo em espaços fechados em outras instalações que não os casinos. Na âmbito das reuniões da 2.a Comissão Permanente da AL, apenas os deputados António Ng Kuok Cheong e Leong Veng Chai se mostraram até ao final contra a excepção.

O parecer deixa igualmente o alerta para os efeitos da proibição da criação de salas de fumo nos estabelecimentos de venda exclusiva de produtos de tabaco: “Realmente entende esta maioria [dos deputados da 2.ª Comissão] que esta posição do Governo irá causar prejuízos graves que irão pôr em causa a sobrevivência destes estabelecimentos de venda exclusiva de produtos de tabaco”, é defendido.

 

Comissão com três diplomas para avaliar

 

Com a assinatura do parecer sobre as alterações ao regime de prevenção e controlo do tabagismo por parte da 2.a Comissão Permanente da AL, o organismo fica ainda com três diplomas para analisar. O presidente da Comissão fez ontem um ponto da situação.

No que diz respeito ao regime do Ensino Superior, a comissão reúne-se esta manhã para começar a analisar o parecer, que tem mais de uma centena de páginas, explicou Chan Chak Mo.

Outro diploma que está a ser discutido é o regime do Enquadramento Orçamental, estando agendada para segunda-feira uma reunião com a presença do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. As respostas do governo serão depois analisadas noutro encontro, que será realizado na quarta-feira.

 

Por último, a Comissão também tem em mãos a lei sobre os condomínios. Nesta altura já está a ser elaborado o parecer, estando agendada pelo menos mais um reunião.

Todos os diplomas têm de ser aprovados em plenário até 15 de Agosto. Caso contrário precisam de voltar a ser votados na generalidade, durante a nova legislatura, ou seja já depois das eleições.

 

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