Direito: Reconhecimento de qualificação profissional no Continente facilitada

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Desde o início do mês que os residentes permanentes de Macau que queriam ver reconhecidas as suas qualificações profissionais na República Popular da China no campo do Direito estão dispensados de apresentar prova notarial com os documentos de identificação. A medida foi tomada pelo Ministério do Comércio do Estado e anunciada na sexta-feira pela Direcção dos Serviços de Economia.

De acordo com o organismo, a medida visa “facilitar ainda mais os prestadores de serviços de Macau, aquando da realização de investimento para o exercício de actividades no Interior da China, através da simplificação do sistema administrativo de apreciação e autorização”.

De acordo com as autoridades do território, desde Junho de 2016 os residentes do território que operem na área dos serviços podem exercer na República Popular da China em 153 domínios, o que representa uma taxa de liberalização de 95,6 por cento em relação aos 160 sectores de serviços classificados segundo os critérios da Organização Mundial do Comércio. Os Serviços de Economia dizem assim que está concretizada a liberalização do comércio de serviços entre a República Popular da China e o território.

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