Processo de comprador do Pearl Horizon contra Polytex leva RAEM a tribunal

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A RAEM foi obrigada pelo Tribunal de Segunda Instância a participar num processo em que um comprador de uma fracção do empreendimento residencial  Pearl Horizon exige a rescisão do contrato com a construtora Polytex e o pagamento de uma indemnização. No processo movido pelo comprador está em causa o facto da empresa não ter sido capaz de cumprir o prometido e construir o apartamento que adquiriu no tempo acordado.

A decisão do Tribunal de Segunda Instância não significa que a RAEM tem qualquer responsabilidade no facto da Polytex não ter concluído a construção do edifício dentro do prazo da concessão do terreno. Contudo também não iliba o Executivo de eventuais  na maneira como o processo foi conduzido.

Aliás, é o facto desta dúvida existir, e que no futuro poderá levar a Polytex a exigir uma indemnização da RAEM, que justifica a participação de Macau no caso movido pelo comprador.

A decisão tomada pelo Tribunal de Segunda Instância é contrária à primeira leitura do Tribunal Judicial de Base, que tinha considerado que a RAEM não tinha de participar o caso, porque o comprador só tinha apresentado queixa contra a Polytex, não sendo apontada qualquer responsabilidades ao Governo.

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