CESL Ásia e Focus Aqua perdem recurso para anular concurso de operação de ETAR

As empresas queriam ver o despacho que lançou o concurso público para a atribuição do contrato de operação e manutenção da ETAR da Península de Macau anulado, mas por causa de um erro técnico viram a intenção negada. Porém, ainda decorre nos tribunais do território um outro processo sobre o mesmo caso, movido por ambas as companhias.

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As empresas CESL Ásia e Focus Aqua viram o Tribunal de Última Instância rejeitar-lhes o recurso em que pediam que fosse anulado o despacho de Raimundo do Rosário, que deu início ao concurso público para operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau. A decisão foi revelada ontem pelo tribunal, num documento com 16 páginas.

O caso chegou ao Tribunal de Última Instância depois de, em Fevereiro deste ano, o Tribunal de Segunda Instância ter considerado que o despacho não podia ser anulado. Na base da primeira decisão esteve um percalço de cariz técnico, ou seja o facto do TSI ter considerado que as empresas deviam ter interposto um processo para “impugnação de normas”. O Tribunal de Segunda Instância justificou esta decisão com o facto das empresas pretenderem que fossem impugnadas as normas regulamentares do concurso.

Contudo, no recurso que apresentaram a CESL Ásia e a Focus Aqua pediram a impugnação de um acto administrativo, pelo que o TSI considerou haver “erro na forma do processo”. Ao mesmo tempo, o tribunal defendeu que não é possível converter um recurso contencioso em processo de impugnação, pelo que as empresas não tinham razão.

A decisão original foi validada ontem pelo Tribunal de Última Instância, que considerou que “os textos que regulam o programa de concurso público de fornecimento de serviços e o respectivo caderno de encargos a estabelecer contratualmente com o vencedor do concurso constituem normas regulamentares”. Como tal, diz o tribunal, não podem ser impugnados como se se tratassem de meros actos administrativos.

Apesar desta decisão, ainda decorre outro processo em tribunal colocado pelas mesmas empresas com o objectivo de anular o despacho do Chefe do Executivo que adjudica o contrato pelo serviços em causa ao consórcio BEWG – Waterleu, por um preço de 112,7 milhões de patacas.

A proposta do consórcio CESL Ásia e Focus Aqua para este serviço tinham como valor 134,2 milhões de patacas.

 

 

 

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