Lei do Hino Nacional não necessita de ser ratificada pela Assembleia Legislativa

3.Hino Nacional

O Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular está actualmente a rever o rascunho da Lei do Hino Nacional da República Popular da China, um diploma que deve entrar em vigor automaticamente na Região Administrativa Especial de Macau sem que se coloque a necessidade de ser ratificado pela Assembleia Legislativa do território.  A explicação foi ontem avançada à imprensa pela secretária para a Administração e Justiça, Sonia Chan, lembrou que o diploma tem o mesmo estatuto que a Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e que a Lei das Insígnias Nacionais, tratados jurídicos que entraram em vigor em todo o território nacional da China. Caso seja aprovada pela Assembleia Nacional Popular, a Lei do Hino Nacional da República Popular da China transforma-se num dos diplomas de alcance nacional que entrarão em vigor no território em termos imediatos. Em declarações aos jornalistas, a secretária para a Administração e Justiça lembrou que o estatuto da bandeira nacional, das insígnias nacionais  e do hino nacional  tem a si inerente a própria ideia da dignidade do estado e é, como tal, indiscutível.

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