Deputados querem reclamos afixados sem necessidade de informar o condomínio

O Governo pretendia que os estabelecimentos comerciais tivessem de informar os condomínios sempre que quisessem afixar nos prédios reclames e tabuletas  nos edifícios. Como o condomínio não tem capacidade de veto, nem pode punir os empresários, os deputados entendem que a exigência do Governo não faz sentido.

1.limpeza-condominios

João Santos Filipe
A 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa pediu ao Governo que deixe cair da lei de condomínios a obrigatoriedade dos proprietários de fracções comerciais no rés-do-chão dos edifícios terem de informar os restantes moradores relativamente à instalação de tabuletas e reclames publicitários. O pedido foi formalizado ontem, após uma votação interna, conduzida entre os membros da comissão liderada por Chan Chak Mo, organismo que tem em mãos o documento.

“A lei define que é necessário haver um aviso ao condomínio para a fixação de tabuletas ou reclamos. Mas também define que não é preciso haver autorização, porque o Governo quer promover um melhor ambiente de negócios”, começou por dizer Chan Chak Mo. “Só que a lei não define os dias de antecedência com que o aviso da afixação tem de ser comunicado, nem define as sanções pecuniárias para os casos em que não é feito. Tendo em conta que o Governo quer um melhor ambiente de negócios – e que há entidades que fiscalizam os reclames, como a DSSOPT ou o IACM – sugerimos que este ponto seja retirado”, explicou.

A decisão foi tomada depois de ter sido conduzida uma votação entre os nove deputados presentes, dos 10 que fazem parte do organismo, com seis a apoiarem a sugestão e três a oporem-se.

No encontro de ontem, o mecanismo solidário voltou a ser abordado, com Gabriel Tong a solicitar ao Executivo que informe muito bem a população sobre este medida. O mecanismo solidário é uma alteração legislativa que pode fazer com que, num primeiro momento, os compradores de uma fracção tenham de assumir o pagamento das mensalidades do condomínios que não tenham sido pagas nos dois anos imediatamente anteriores à venda da fracção.

De acordo com Chan Chak Mo, o deputado Gabriel Tong revelou ter sido contactado por vários advogados – principalmente através de mensagens de texto – que se mostraram preocupados com a necessidade de clarificar bem este aspecto.

Ainda em relação à lei da administração dos espaços comuns dos edifícios, Chan informou que o parecer já está a ser elaborado. Só no caso do Governo optar por apresentar uma nova versão é que haverá uma nova reunião da 2.a Comissão Permanente da AL. O presidente do organismo disse ainda que tem esperança que em meados de Julho possa haver uma sessão em plenário para votar o diploma na especialidade.

A reunião de ontem  da 2a Comissão contou com a presença do presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Santos, que abordou a questão do lançamento de um novo concurso de atribuição de habitação pública: “Queremos que o processo de candidatura seja muito mais fácil e claro”, afirmou. “Queremos simplificar ao máximo o processos para que os candidatos não entreguem processos incompletos, que depois nos obrigam a todos a ter o dobro do trabalho”, acrescentou o responsável.

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