IACM vai enviar informação sobre higiene alimentar a estabelecimentos de restauração

Apesar de os conteúdos estarem disponíveis online, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) vai enviar informação sobre confecção e conservação de alimentos aos proprietários dos restaurantes do território, para ajudar os operadores do sector a cumprirem as normas. Na resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam, o organismo presidido por José Tavares assegura que já foram tomadas medidas para a uniformização das normas de inspecção dos estabelecimentos de restauração.

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O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) tenciona enviar aos estabelecimentos de comidas e bebidas de Macau um conjunto de informações sobre segurança alimentar, já disponíveis na Internet, relativos à conservação, confecção e fornecimento de comidas. O objectivo é “ajudar os restaurantes a fazerem o trabalho de gestão de segurança alimentar”, refere o organismo na resposta a uma interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, datada de 26 de Abril.
Chan Meng Kam criticava na sua interpelação a falta de padrões homogeneizados e o excesso de zelo ou “correcção excessiva” nas operações de inspecção aos cerca de 2284 restaurantes que existem no território e questionava o Governo quanto à data de emissão das “instruções sobre a uniformização do sector da restauração”: “Existem divergências nas afirmações e exigências do pessoal que fiscaliza, então, como é que o IACM vai evitar que esta situação aconteça no decurso da aplicação da lei?”, interrogava ainda o deputado.
Na resposta que enviou a Chan Meng Kam, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais assegurou que tomou “uma série de medidas para assegurar a uniformização das normas que assistem às rondas de inspecção da higiene alimentar”. Nesse sentido, o Centro de Segurança Alimentar do IACM elaborou um formulário com normas que regulam as rondas de inspecção, de acordo com as quais são realizadas as operações de fiscalização, explica o presidente do Conselho de Administração da Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Tavares na resposta por escrito que fez chegar ao deputado. Entre os itens constantes do formulário, incluem-se as facturas de aquisição dos produtos, medidas de produção e conservação, medidas preventivas relativas à eliminação de roedores e medidas de higiene pessoal.
Como exemplo das exigências e práticas vistas como inconsistentes por parte dos operadores de restauração, Chan Meng Kam refere as lâmpadas anti-insectos, que antes podiam ser de forma rectangular, sendo agora exigido que sejam semi-circulares. Chan Meng Kam designa como “assuntos de importância diminuta”, as lâmpadas anti-insectos e as placas indicadoras de saída de emergência das quais “nem nos espaços públicos, como os hospitais, é exigido um modelo uniformizado”: “Para quê fazer inspecção tão rigorosa aos restaurantes?”, interrogava o deputado. Na interpelação é ainda dado o exemplo de casos em que os inspectores exigem às nove da manhã facturas de produtos do dia que ainda não foram recebidos pelos restaurantes, pelo que não é possível ter os comprovativos.
A estas questões o IACM responde que, de facto, o Centro de Segurança Alimentar verifica com atenção a instalação e os modelos das lâmpadas de eliminação de insectos: “Se se verificar que as lâmpadas colocadas em sítios elevados não conseguem evitar, efectivamente, a queda de insectos nos alimentos depois de eliminados, os inspectores sugerem aos estabelecimentos a adopção de novos modelos de lâmpadas, em forma de tigela” ou a “colocação de um recipiente na instalação de eliminação existente para a recolha dos insectos eliminados”.
O IACM avisa ainda que, de acordo com a Lei de Segurança Alimentar, as entidades que produzem e comercializam géneros alimentícios estão sujeitas ao “dever de conservar os registos de recepção e entrega de mercadorias”. Nos termos destas disposições, se o Centro da Segurança Alimentar proceder à inspecção, às nove da manhã, é exigido aos estabelecimentos que “prestem as facturas dos produtos já importados até àquele momento e não todas as facturas de importação daquele dia”, salienta o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. A entidade garante que o Centro de Segurança Alimentar já elaborou e distribuiu as normas sobre a obrigação de manter os registos de compra.
Além disso, avisa o IACM, de acordo com as disposições do regulamento de segurança contra incêndios – também disponíveis online nas orientações gerais sobre o serviço de licenciamento – as sinalizações de segurança devem ser de “desenho ou texto de cor branca no fundo de cor verde” ou “desenho ou texto de cor verde em fundo branco”.

 

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