Condomínios: Novo Macau quer que Governo deixe cair mecanismo solidário

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A Associação Novo Macau espera que o Governo retire a proposta que prevê que quem adquire uma fracção habitacional possa arcar com as despesas de condomínio relativos aos dois últimos anos antes da compra, apesar de o vendedor do apartamento manter a responsabilidade sobre essas mesmas dívidas até ao momento da venda, conforme prevê a nova versão da proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.

A Novo Macau defende que a proposta alimenta os maus hábitos de atraso no pagamento das obrigações de condomínio dos eventuais vendedores de apartamentos, além de que prejudica os interesses comuns dos condóminos.

Na opinião de Lei Kwok Keong, membro da direcção da Novo Macau, o Governo deveria considerar medidas administrativas relativas aos atrasos nos pagamentos de condomínio e outras taxas compartilhadas no regime jurídico da administração das partes comuns dos edifícios, no sentido de assegurar que o cumprimento dessas obrigações conste do registo de imóveis. No entender de Lei Kwok Keong, esta medida poderia proteger os interesses dos compradores e ter um efeito dissuasor nos proprietários incumpridores.

A Novo Macau sugeriu ainda que o Governo proceda à revisão do Regime de Administração de Habitação Económica, que já está em uso há quase 30 anos.

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