Habitação Pública: Ausência de concursos é amanhã debatida no hemiciclo

A Assembleia Legislativa vai voltar a discutir esta terça-feira a abertura de novos concursos para a atribuição de habitação pública. A proposta de debate de interesse público é da responsabilidade de Ella Lei, que acusa o Governo de protelar a abertura de novos concursos e de deixar num limbo centenas de residentes do território, quatro anos depois da última iniciativa do género ter sido dinamizada.

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A ausência de concursos de acesso à habitação pública vai ser debatida, amanhã, na Assembleia Legislativa, com Ella Lei, a deputada proponente ,a instar o Governo a lançar em termos imediatos novos concursos, quatro anos depois dos últimos terem sido organizados.

“O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura”, afirma, na proposta de debate de interesse público, Ella Lei, deputada eleita por sufrágio indirecto, em representação de um dos sectores tradicionais do território, o sector do operariado.

Considerando que “as casas estão muito caras” e que “os residentes anseiam por uma habitação pública para dispor de um lar estável”, a deputada defende que o Governo “deve promover, com todo o esforço, o planeamento e o fornecimento dessas habitações, e dispor de uma calendarização para a sua construção”.

Contudo, Lei Cheng I argumenta que “o Governo está sempre a afirmar que não dispõe nem de terrenos nem de casas”, e “a última vez que abriu concurso para habitações económicas e sociais foi em 2013”, enfatiza, na nota justificativa.

Apesar de recentemente o Chefe do Executivo ter afirmado que vai abrir concursos ainda durante o seu mandato – que termina em 2019 – Ella Lei sustenta que tal “representa um período muito longo para os agregados familiares que têm de enfrentar problemas relacionados com a habitação, em especial no que toca às habitações sociais, sendo estas uma forma de apoiar as famílias com baixos rendimentos”.

A deputada da ala laboral recorda ainda que o Governo lançou, há uns anos, um plano provisório de atribuição de abono aos agregados familiares constantes da lista de candidatos a habitação social, mas que “se o Governo continuar a não abrir concursos” as famílias com dificuldades económicas “não só não podem candidatar-se nem viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono”.

Ella Lei sublinha ainda que, actualmente, os concursos apenas são lançados com as fracções concluídas, pelo que o “longo intervalo de tempo” resulta num elevado número de candidatos, o que, por seu turno, torna os procedimentos de apreciação extensos, podendo atingir dois a três anos, segundo argumenta.

Neste sentido, a deputada defende um mecanismo permanente para a candidatura a habitação social, o que, a seu ver, permitiria encurtar a duração dos procedimentos de candidatura.

Esse mecanismo, recorda, estava a ser ponderado pelo Governo, mas “até à conclusão da alteração da respectiva lei” ainda “não foi concretizado nem se consegue prever quanto tempo de espera é ainda necessário”:

“O Governo tem de abrir, a breve trecho, um concurso para a apresentação de candidaturas à atribuição de habitação social para, primeiro, haver uma articulação com um mecanismo permanente para as candidaturas”. Em segundo lugar, deve fazê-lo para permitir a obtenção rápida de “dados sobre as necessidades da sociedade relativamente ao número e à tipologia de habitação pública e, por fim, dar apoio atempado às famílias com baixos rendimentos”.

A habitação pública divide-se em duas categorias: económica e social. A primeira destina-se a pessoas com baixos rendimentos, possibilitando a aquisição de uma casa de preço inferior ao do mercado livre, enquanto a segunda funciona sob a forma de arrendamento.

Segundo dados dos Intercensos, recentemente divulgados, 12.223 agregados familiares moravam em fracções sociais e 22.096 em económicas de um universo global de 188.564, estimados em Agosto de 2016.

 

 

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