Crimes Sexuais: Assembleia deu luz verde a alterações ao Código Penal

O hemiciclo aprovou na sexta-feira, na especialidade, o diploma que introduziu três novos crimes de natureza sexual no Código Penal. A importunação sexual, o recurso à prostituição infantil e a pornografia vão passar a ser punidos, mas deputadas como Melinda Chan e Wong Kit Cheng defendem que ainda há muito a fazer para assegurar a protecção de menores.

3.Crimes Sexuais.jpg

 

 

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou na sexta-feira, na especialidade, a proposta de lei de alteração ao Código Penal que introduz três novos crimes sexuais: importunação sexual, recurso à prostituição de menor e pornografia infantil.

A proposta de lei de Alteração ao Código Penal, que versa sobre os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais e foi aprovada, na generalidade em Janeiro, após consulta pública, entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação em Boletim Oficial.

O facto de o diploma vir alargar a proteção dos menores de idade foi um dos pontos mais aplaudidos pelos deputados: “Esta proposta vem colmatar insuficiências”, afirmou o deputado Zheng Anting, eleito por sufrágio directo, na declaração de voto que leu também em nome de Mak Soi Kun, destacando que o regime “vem melhor proteger as vítimas”, em particular, as crianças.

Numa sessão em que se mostrou particularmente interventivo, Tommy Lau, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, também entende que se “colmatou um vazio legislativo”, que foram “aperfeiçoados conceitos e a protecção” e “reduzidas as zonas cinzentas”, apesar de advertir para a importância de haver “rigor e prudência” na execução do novo regime.

Já Melinda Chan defendeu que a revisão do Código Penal aprovada na sexta-feira ainda “não está perfeita”, dado que, a seu ver, o abuso sexual de menores deveria ser considerado crime público – e não semi-público, ou seja, dependente de queixa –, porque assim “não se está a dar uma protecção cabal aos menores” de idade, isto apesar de o Ministério Público poder proceder à acusação:“Espero que no futuro venham a ter isto em conta”, afirmou a deputada, eleita por sufrágio directo.

Wong Kit Cheng salientou que a alteração em causa “responde às solicitações da sociedade”, nomeadamente ao actualizar a moldura penal, mas defendeu tratar-se “apenas de um primeiro passo” nomeadamente no respeitante à protecção de menores.

“Ainda há margem para melhoria”, afirmou a deputada eleita por sufrágio universal, defendendo, por exemplo, que também deveria existir “tratamento” para a importunação sexual sem contacto físico.

O crime de importunação sexual é punido com pena de prisão de até um ano ou pena de multa até 120 dias. Já o recurso à prostituição de menor é punido com pena de prisão de até três anos, uma moldura agravada em até mais um ano caso o acto sexual consistir em cópula, coito anal ou coito oral, introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, sendo a tentativa igualmente punível.

A pena máxima prevista para a pornografia de menor é de cinco anos de cadeia, podendo chegar aos oito anos no caso de esse crime ser praticado como “modo de vida ou com intenção lucrativa”.

Como sintetiza o parecer da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a Alteração ao Código Penal baseou-se em seis orientações fundamentais. São elas eliminar a diferenciação de género nos crimes sexuais, consagrar de forma expressa ‘coito oral’ e ‘acto sexual com penetração’ como comportamentos sexuais, sendo-lhes atribuída uma punição intensificada, responder às exigências da população em relação à revisão dos crimes sexuais, rever a natureza (pública ou semi-pública), cumprir com determinadas obrigações impostas pelo Direito Internacional e reforçar a proteção dos menores.

 

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s