Condomínios: Nova proposta de pagamentos solidários agrada a deputados

1.Limpeza

Uma maior transparência sobre o valor em dívida por parte do vendedor de uma fracção ao condomínio, assim como a inscrição na lei que o comprador tem direito a receber o que pagou em nome do vendedor. As suas alterações ao articulado revelaram-se suficientes para granjear o apoio dos deputados à nova proposta de gestão de espaços comuns dos edifícios.

 

João Santos Filipe

joaof.pontofinal@gmail.com

 

A contraproposta do Governo sobre o mecanismo de solidariedade que obriga os compradores de uma fracção a assumirem as dívidas do vendedor relativas aos dois anos imediatamente anteriores à venda conseguiu, num primeiro momento, convencer os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a dar o seu apoio ao diploma. A reunião de ontem contou com a presença de secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que no fim falou de um documento mais transparente, que define que a responsabilidade é sempre do vendedor.

“Todos as melhorias apresentadas visam uma melhor gestão, há um reforço da transparência sobre as despesas de condomínio, como da água e luz. Vamos definir também a responsabilidade [do vendedor] como a última defesa [do comprador]”, afirmou Sónia Chan.

De acordo com a proposta de lei de gestão dos espaços comuns, o comprador de uma fracção pode ter de assumir as dívidas de condomínio referentes aos dois anos imediatamente anteriores à venda. O objectivo passa por garantir que a administração dos espaços comuns não é afectada por falta de dinheiro. Com as alterações propostas pelo Executivo, as dívidas passam a ser assumidas pelo comprador, que em caso de problemas tem de ir aos tribunais reclamar o seu dinheiro, em vez dos gestores do condomínio.

“Há a possibilidade do vendedor e do comprador chegarem a um acordo sobre a questão do pagamento das dívidas. Mas se não chegarem a um acordo, a responsabilidade cai sempre obre o último proprietário [vendedor]. Também podem não chegar a acordo e não haver negócio”, explicou a secretária.

 

Deputados de acordo, Mak Soi Ku hesitante

 

Já o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, que tem a cargo o diploma, disse que agora quase todos os deputados estão de acordo com a proposta, à excepção de Mak Soi Kun.

No passado, Gabriel Tong  foi um dos deputados que colocou mais entraves à medida, mas, de acordo com Chan Chak Mo, com as novas alterações o especialista em Direito considerou que “houve grandes avanços”.

Nos termos da nova proposta do Executivo, o comprador pode mesmo pedir ao gestores do condomínio um comprovativo das dívidas existentes por parte do vendedor, antes de comprar a casa. Além disso, o vendedor, os agentes imobiliários e notários envolvidos na transacção têm de apurar o montante verdadeiro das dívidas.

 

Finalmente a nova versão do documento define claramente que se o comprador assumir contra a sua vontade uma dívida do vendedor, tem direito a ser ressarcido: “Acredita-se que as alterações introduzidas conseguem proteger melhor os interesses do comprador”, apontou o presidente da 2.a Comissão Permanente da AL.

 

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