Lei de Terras: Leonel Alves e Zheng Anting submeteram ao Governo proposta de alteração  

 

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Leonel Alves e Zheng Anting apresentaram ao Governo um novo projecto de lei que sugere alterações à polémica Lei de Terras, noticiou este domingo a Rádio Macau. O projecto, subscrito por ambos os deputados, visa alterar alguns dos artigos do diploma, mas para que o pontapé de saída no processo legislativo seja dado é necessária, ao abrigo do artigo 75 da Lei Básica, a anuência de Fernando Chui Sai On.

O texto do artigo em questão, recorda a Rádio Macau, determina que os projectos de lei e de resolução apresentados por deputados que promovam alterações à politica do Governo devem obter previamente consentimento por escrito da parte do Chefe do Executivo.

A Rádio Macau terá apurado que Leonel Alves e Zheng Anting tencionam avançar com uma solução jurídica que anule a ideia de culpa por parte do concessionário nos casos em que a caducidade dos terrenos tenha sido declarada. A proposta subscrita por ambos os deputados procura dar solução também a diferendos suscitados pelos chamados “papéis de seda”.

 

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