Diplomas legais sem versão oficial chinesa preocupam Chan Meng Kam

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O deputado Chan Meng Kam quer saber de quanto tempo mais o Governo da RAEM necessita para aprovar uma versão oficial em língua chinesa da lei que define o regime das despesas com obras e aquisições de serviços (Lei 122/84/M). É este o conteúdo de uma interpelação escrita enviada à Direcção de Serviços de Finanças, no primeiro dia do presente mês.

De acordo com o parlamentar, além do documento, também os diplomas que regulam o processos de aquisição de bens e serviços – Lei 63/85/M –  e o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas – Lei 74/99/M – constituem factores de preocupação para os funcionários públicos. Em causa está o facto de não haver uma versão oficial destes diplomas e a versão chinesa oficiosa ter discrepâncias face à versão da lei em português, que é a que prevalece.

Como exemplo dos problemas causados, Chan Meng Kam refere o caso de um serviço público, que não é identificado, que fez uma adjudicação directa sem pedir um preço antes à associação a quem solicitou o serviço. O facto da lei apenas dizer que o orçamento é necessário quando se trata de uma empresa, não abrangendo associações, foi a desculpa apontada pelo departamento do Governo para a adjudicação nestes termos.

Na interpelação, o deputado natural de Fujian recorda que já tinha colocado a questão anteriormente ao Governo e que a 14 de Julho do ano passado, a Direcção dos Serviços de Finanças tinha dito que precisava de estudar a viabilidade de uma tradução oficial da lei em língua chinesa. No entanto, Chan Meng Kam queixa-se agora que esta tradução é urgente e que o estudo ainda não foi apresentado, pelo que exige saber quanto tempo mais vai demorar o Governo a resolver a questão.

Recorde-se que o Governo prometeu uma revisão do regime das despesas com obras e aquisições de serviços, em que está actualmente a trabalhar. Os deputados têm pressionado o Executivo para acelerar os trabalhos nesse diploma.

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