Companhia Hoi Sun perde “batalha” para impedir ordem de despejo

1-terrenos

A Companhia de Investimento Predial Hoi Sun vai ter mesmo de desocupar o lote BT12, situado na Ilha da Taipa, na Avenida de Kwon Tong, após ter visto o Tribunal de Última Instância (TUI) dar razão ao Executivo, num diferendo que se arrasta há quase dois anos entre ambas as partes.

Em tribunal, a empresa Foi Sun contestava o facto do despacho de despejo, publicado a 17 de Agosto de 2015, ter sido assinado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. A companhia Hoi Sun defendia que o despacho de despejo devia ter sido assinado pelo Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, para que fosse legal.

A ordem de despejo do Governo para que o terreno fosse desocupado foi emitida após uma outra ordem que declarou a concessão do terreno caduca, devido ao não aproveitamento do lote. O despacho de caducidade tinha sido publicado a 15 de Maio de 2015, pelo Chefe do Executivo.

Apesar da contestação às competências de Raimundo Rosário para assinar o despacho, o Tribunal de Última Instância considerou que tudo foi feito dentro da legalidade. Os juízes justificaram a decisão com o documento que estabelece as bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 85/84/M), nomeadamente o artigo n.º 3, que define a delegação de competências.

Assim, explicou o Tribunal de Última Instância, e como o artigo em causa nunca foi “globalmente revogado, nem em particular, o seu artigo 3.º”, o Chefe do Executivo pode delegar nos Secretários, ou directos dos serviços dele directamente dependentes as suas competências executivas.

Ainda de acordo com os juízes, a delegações de competências foi feita em 2014, através da Ordem Executiva n.º 113/2014, “em relação a todos os assuntos relativos à “área do ordenamento físico do território”.

 

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