Governo estipula novas regras para definição do quórum nas reuniões de condomínio   

 

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa voltou ontem a analisar a proposta de lei sobre o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. No centro do debate entre deputados e Governo esteve a alteração das regras para a definição do quórum nas reuniões da Assembleia-geral, que passa a ser de 15 por cento do valor total do condomínio. Discutida foi também a exoneração dos membros da Mesa da Assembleia, que agora só poderá acontecer mediante justa causa.

1.limpeza

Sílvia Gonçalves

A discussão na 2.ª Comissão Permanente da proposta de lei do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio centrou-se ontem na alteração das regras para a definição do quórum nas reuniões da assembleia-geral. Se até hoje eram estipuladas duas percentagens, consoante o número de fracções autónomas do edifício, agora, e tendo em conta as normas previstas no Código Civil, foi definido um só quórum – de 15 por cento do valor total do condomínio – eliminando o critério das 50 fracções. As alterações propostas pelo Executivo – e que figuram numa nova versão do diploma, apresentada pelo Governo à comissão no mês passado – pressupõem ainda que os membros da Mesa só possam ser exonerados mediante justa causa, seja por deliberação da Assembleia-geral ou por decisão judicial proferida em acção intentada por qualquer condómino.

Na versão inicial da proposta de lei, o artigo 29º, explicou ontem Chan Chak Mo após a reunião, previa que “salvo disposição especial, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos condóminos presentes e que represente pelo menos 10 por cento do valor total do condomínio, tratando-se de condomínio com número de fracções autónomas igual ou superior a 50. E 20 por cento do valor total do condomínio, tratando-se de condomínios com um número de fracções autónomas inferior a 50”.

De acordo com o deputado, que preside à 2.ª comissão, na nova versão são adoptadas as regras do Código Civil: “O Governo agora, tendo em conta as normas previstas no Código Civil, resolveu então introduzir melhorias a este artigo, definindo um quórum de pelo menos 15 por cento do valor total do condomínio. Ou seja, aquela regra de 12,5 por cento da segunda reunião da Assembleia-Geral, eliminando ainda o critério de 50 fracções”.

Discutido foi ainda o artigo 28.º, sobre o regime de votação: “Quais são as formas para votação. Porque na primeira versão da proposta de lei não constavam outras formas, mas agora já estão previstas outras formas, mas todas elas têm que ser deliberadas pela Assembleia-Geral. Trata-se também de um avanço, de uma melhoria”, considerou Chan Chak Mo.

Também abordada foi a entrega no Instituto de Habitação (IH) de cópia das actas das reuniões da Assembleia-geral do condomínio, prevista no artigo 33º: “Deve ser depositada junto do Instituto de Habitação a cópia da acta da reunião da assembleia-geral do condomínio em que se proceda à eleição ou exoneração de membros da administração no prazo de 15 dias após a realização da reunião”. Mas não é tudo. A nova versão prevê, explicou o deputado, que “admitido o depósito, o Instituto de Habitação emita, a requerimento da administração, uma certidão da qual consta pelo menos a designação prevista no número 3 do artigo 3º e a identificação dos membros da administração”. O documento, esclareceu Chan Chak Mo, “visa facilitar os trabalhos da administração para abertura de contas nos bancos. E a certidão em princípio deve ter uma validade de três anos”.

Em discussão na reunião entre os deputados da 2.a Comissão e membros do Executivo esteve também o artigo 39º, sobre “eleição e exoneração”: “Agora prevê que os membros da mesa só podem ser exonerados se houver justa causa, por deliberação da assembleia-geral do condomínio ou por decisão judicial proferida em acção intentada por qualquer condómino”.

O presidente da 2.a Comissão deixou exemplos do que será entendido como justa causa: “Designadamente quando se mostre que o membro da administração violou grave ou repetidamente os seus deveres, cometeu um crime no exercício das suas funções e por causa delas, e demonstrou inaptidão para o exercício das suas funções. Exemplos da demonstração da inaptidão para o exercício das suas funções tem a ver com demência, por exemplo, do membro da administração, ou então o membro está doente”, explica Chan Chak Mo.

Segundo o presidente do organismo, alguns deputados colocaram ainda questões sobre a afixação de tabuletas e reclamos no rés-do-chão e na fachada dos edifícios: “Discutimos a responsabilidade e também colocamos a questão da operacionalidade desta regra. E também colocamos outras questões sobre as tabuletas já afixadas, se houver quedas e acidentes, quem é que vai assumir as responsabilidades”. Com muitas dúvidas ainda por responder, os deputados deverão insistir nas mesmas interrogações numa próxima reunião, “para obter uma resposta por parte do Governo”.

Questionado sobre o andamento das propostas de lei do Tabaco e do Ensino Superior, o deputado explicou que a 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa aguarda ainda a redação dos respectivos pareceres: “Quanto à proposta do tabagismo, em princípio não vamos reunir mais, porque já começaram com os trabalhos de elaboração do parecer, depende do volume de trabalho da assessoria. Espero que o parecer seja concluído este mês. Quanto à Lei do Ensino Superior, a assessoria está já a elaborar o respectivo parecer. Em princípio não vamos reunir mais, se reunirmos é apenas para a discussão do parecer”, esclareceu.

 

 

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