Aproximar Direitos Humanos e Direito Ambiental, em nome de uma efectiva protecção dos cidadãos  

 

A Fundação Rui Cunha acolheu ontem uma palestra sobre Direito Ambiental que teve Ana Sofia Barros como oradora. A advogada e investigadora abordou a associação entre os princípios fundamentais do Direito Internacional do Ambiente e o regime de Direitos Humanos. Um tal equilíbrio é cada vez mais assegurado no quadro legislativo global, mas ainda contempla questões jurídicas difíceis de deslindar.

pollution

Sílvia Gonçalves

Numa altura em que o mundo digere a recente decisão unilateral de Donald Trump de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris, a Fundação Rui Cunha votou o entardecer de ontem à discussão em torno do equilíbrio entre os princípios fundamentais do Direito Internacional do Ambiente e o regime dos Direitos Humanos. A advogada e investigadora Ana Sofia Barros, que conduziu uma palestra sob o tema “Indústrias Perigosas e a Protecção dos Direitos Ambientais”, sublinhou que da posição do presidente norte-americano resultou um reforço da vontade da União Europeia e da China de cumprir os termos do tratado. A especialista em Direito Internacional Público assinalou ainda a existência em Macau de uma Lei de Bases do Ambiente, que confere direitos de participação do público, mas que ainda carece de regulamentação.

“Há diversas maneiras de abordar a questão, uma é incorporar garantias e direitos humanos dentro do regime de Direito Ambiental Internacional, que estejam associados a uma protecção mais eficaz do ambiente. A outra é pegar no regime dos Direitos Humanos e incorporar conceitos e princípios do Direito Ambiental e interpretar os Direitos Humanos como contendo uma dimensão ambiental no seu ‘core’. Ou juntar os dois regimes e conceptualizar um novo direito a um ambiente ecologicamente são e equilibrado”, explicou Ana Sofia Barros ao PONTO FINAL, numa leitura da conjugação, relativamente recente, entre os problemas ambientais e os Direitos Humanos.

A advogada salientou que a protecção ambiental é hoje bem mais eficaz, nomeadamente na incorporação dos direitos dos cidadãos, e na sua participação efectiva no processo de decisão: “A protecção já é bastante eficaz, pelo menos muito mais do que aquilo que tínhamos há umas décadas, que não era um tratamento de qualquer questão ambiental no âmbito do regime de Direitos Humanos”, defendeu. “Hoje em dia são consagrados muitos direitos de índole procedimental, direitos de informação ambiental, de participação em processos de decisão, que são super importantes. E alguns direitos humanos, como o direito à vida, direito à saúde , direito ao respeito pela vida privada, são interpretados no sentido de incluir também esse tipo de salvaguardas procedimentais”, exemplificou.

Uma tal incorporação não inviabiliza a dificuldade de aplicação da legislação, inclusive em situações em que não é fácil comprovar certos conceitos de forma científica: “Há questões legais que são difíceis de resolver no âmbito ambiental. Uma delas prende-se com a ideia de que alguns tribunais, nomeadamente o Tribunal Europeu, terão algumas dificuldades em lidar com o conceito de risco. Muitas vezes nós não podemos alegar um dano específico, são questões em que estamos expostos a riscos, e aí, perante a incerteza científica, por vezes o tribunal não determina que há uma violação de um direito humano específico e alegado”, explicou a investigadora portuguesa, que terminou há um mês um doutoramento na Universidade de Lovaina, na Bélgica, “sobre a área de Direito das Organizações Internacionais conjugada com Direitos Humanos”.

Sobre o exemplo concreto de Macau e da sua legislação de índole ambiental, Ana Sofia Barros assumiu a escassez de conhecimentos, mas deixou, ainda assim, reparos: “Sei que há uma Lei Básica que determina que o Governo tem deveres de protecção ambiental. E há uma Lei de Bases do Ambiente que confere direitos ambientais ao público, direitos de participação do público. Agora, até que ponto é que esta Lei de Bases está regulamentada, é que já se torna problemático”.

Questionada sobre se a poluição a que os cidadãos de Macau estão regularmente expostos não poderá configurar, também ela, uma violação dos direitos humanos, e como poderão estes proteger-se legalmente destes condicionalismos, a advogada reiterou: “Como lhe disse, há uma Lei de Bases que ainda carece de implementação. E só com base em legislação mais específica é que podemos alegar que há violações de direitos. Por exemplo, estudos de impacto ambiental em que não seja feito um processo consistente de consulta ao público. Aí podemos alegar que há uma violação dos direitos dos cidadãos em participarem em processos de tomada de decisão que se relacionam com questões ambientais”, defendeu.

Já sobre a decisão de Donald Trump de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris, a investigadora assinalou a reacção global que aponta para um maior empenho na aplicação do mesmo: “É um disparate total, mas por outro lado aquilo que nós vemos é um reforçar da vontade da União Europeia e de países como a China de acentuar a sua dedicação a esta causa. Pode reforçar a ideia de que temos que levar isto a sério. Acho que sim, que isso vai acontecer”.

Ana Sofia Barros lembrou, contudo, que “a retirada dos Estados Unidos não é algo que vai acontecer agora, eles ainda têm de cumprir de boa fé o tratado durante x anos, até que possam formalizar a saída. Há-de ser por volta de 2020. Portanto, como é que agora vamos gerir este tempo de transição, estamos para ver”. A advogada sublinhou ainda a posição manifestada pelas entidades locais: “Por outro lado, temos as reacções que vêm a nível local, que são fantásticas, de governadores, ‘mayors’ e CEO’s de empresas, que têm reafirmado a vontade de compactuar com o acordo. E esse poder a nível local eu acho que é extremamente importante”, rematou.

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