Excepção para salas de fumo já integra proposta de lei contra o tabaco

 

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A  alínea que prevê um regime de excepção para a manutenção de salas de fumadores dentro dos casinos já foi incluída na proposta de alteração ao regime de prevenção e controlo do tabagismo, que vai ser votada até Agosto pelo hemiciclo do território.

O documento foi actualizado na passada sexta-feira no portal da Assembleia Legislativa, estando o diploma actualmente a ser discutido na segunda Comissão Permanente da AL, presidida pelo deputado Chan Chak Mo.

De acordo com as alterações propostas, as salas de fumadores têm de ser criadas no espaço de um ano após a aprovação da Lei. Até que as salas de fumo nos casinos sejam adequadas às novas exigências, as operadoras têm autorização para continuarem a usar os espaços onde actualmente é possível fumar.

Sobre os aspectos técnicos das salas de fumadores, a lei remete a questão para um despacho que vai ser publicado em Boletim Oficial pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

Anteriormente Chan Chak Mo já tinha anunciado que a 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tinha proposto ao Governo que as concessionárias de jogo tivessem até 2019 para se adaptar às alterações à lei. Em Março deste ano, o deputado explicou igualmente aos jornalistas que esse prazo tinha sido decidido com base na suposição que o documento vai entrar em vigor no início do próximo ano.

Nessa altura havia a intenção de fazer com que as especificidades técnicas dos espaços para fumar fossem definidas através de um despacho do Chefe do Executivo, o que agora aparece alterado para um despacho do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

Em 2015, quando a Lei foi aprovada na generalidade no hemiciclo, não estava prevista a autorização para a manutenção de salas de fumo nos casinos. Contudo, após a apresentação de um estudo por parte das operadoras, o Governo começou a mostrar abertura para mudar de posição.

 

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