Deputados acusam Governo de proteger empresas que gerem condomínios

O Executivo está a ser acusado de proteger as empresas responsáveis pela administração dos condomínios, ao obrigar que os compradores de uma fracção habitacional tenham de assumir as dívidas dos vendedores. Porém o Governo diz que está a agir de “boa-fé”

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João Santos Filipe

 

 

O Governo foi ontem acusado por alguns deputados de estar a tentar proteger as empresas que gerem os condomínios à custa dos compradores de fracções. As acusações foram feitas durante a reunião de ontem da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Em causa está o mecanismo que o Executivo quer introduzir na nova lei da administração das partes comuns do condomínio que obriga os compradores a terem de assumir as dívidas às empresas do anterior proprietário.

Polémica, a sugestão tem contado com uma forte oposição, principalmente da parte do deputado Gabriel Tong. De acordo com o presidente da 2.a Comissão Permanente, Tong mostrou-se contra a opção de fazer o comprador assumir as despesas deixadas no espaço dos últimos dois anos pelo vendedor: “O deputado Gabriel Tong disse que não concorda que o comprador tenha de assumir as dívidas do vendedor porque são despesas pelas quais ele não foi responsável”, afirmou Chan Chak Mo.  “Há também a questão de perceber por que motivo existem as dívidas. É porque foram feitas obras para instalar um cano e em vez de se pagarem 10 patacas pelo serviço foram cobradas 100 patacas? Muitos deputados consideram que não deve ser o comprador a pagar”, frisou.

De acordo com a proposta do Executivo, no âmbito do processo de transacção da fracção, o vendedor tem a obrigatoriedade de informar o comprador sobre a existência de eventuais dívidas. Além disso, na altura do contrato ser assinado pelo notariado, este tem a obrigação de alertar o comprador para a eventual existências de dívidas.

“O Governo garante que esta ideia vai ter os efeitos pretendidos, mas que actualmente não há muitos casos de dívidas. O Executivo disse também que não quer apenas proteger as empresas que gerem os condomínios e que está a agir de boa-fé, para facilitar a administração dos espaço”, complementou Chan Chak Mo.

 

Governo diz que existem poucos casos de dívidas

 

Por sua vez, durante a reunião de ontem, António Ng Kuok Cheong questionou a razão de ter sido proposta esta solução, apesar de não se mostrar contra, informou Chan Chak Mo. O pró-democrata perguntou se esta alternativa não era um sinal sobre a pouca eficácia da justiça para recuperar as dívidas relacionadas com os condomínios.

A nova proposta do Executivo prevê igualmente a criação de um registo na conservatória para as dívidas que têm de ser assumidas pelos compradores. Mas esta sugestão está agora em vias de ser retirada do articulado: “Só vai criar mais trabalho e problemas não resolvendo a questão”, considerou o presidente da Comissão.

Porém, Chan Chak Mo disse que mesmo com esta proposta o comprador está protegido uma vez que “tem acesso às dívidas e pode optar por não comprar a fracção”.

 

 

 

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