Trabalhadores dos casinos também estão obrigados a postura imparcial e neutra  

 

Com as eleições para a Assembleia Legislativa a pouco mais de três meses, o Governo continua a promover sessões de explicação e de familiarização com a Lei Eleitoral. No encalço da reunião que decorreu no mês passado entre a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, os dois organismos juntaram-se ontem ao CCAC para responder a questões e a dúvidas suscitadas por representantes da indústria do jogo.

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O Governo não abriu mão da missão de promover “eleições limpas” e para que não subsistam dúvidas quanto ao teor da Lei Eleitoral actualmente em vigor, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos reuniram ontem com responsáveis da indústria do jogo para explicar os contornos do diploma. Os deveres de imparcialidade e neutralidade atribuídos às concessionárias aplicam-se também aos seus funcionários, que estão proibidos de fazer propaganda eleitoral durante o horário de trabalho. O esclarecimento foi prestado pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, o Comissariado Contra a Corrupção e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a responsáveis das operadoras de jogo e a representantes da Associação de Mediadores de Jogos e Entretenimento de Macau.

As duas obrigações que têm sido reiteradamente atribuídas aos responsáveis dos casinos assumem três vertentes, explicou André Cheong, comissário do CCAC. São elas a proibição do uso das instalações para fazer propaganda eleitoral, a interdição de angariação de votos dentro dos casinos e a extensão dos mesmos deveres aos trabalhadores durante o exercício das suas funções.

Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais, assegurou que o retomar da questão dos deveres de imparcialidade e neutralidade dos casinos não expõe “qualquer preocupação em especial” por parte do organismo que lidera: “Na última revisão da Lei Eleitoral foi acrescentada uma norma que fala especialmente nesta questão e por esta razão entendemos que devemos explicar de forma pormenorizada às operadoras de jogo que assim estão mais atentas para saber se nas salas de descanso os trabalhadores podem ou não fazer propaganda eleitoral”, explicou.

Os representantes da indústria do jogo foram instados a passar a mensagem aos seus trabalhadores de que a propaganda de natureza eleitoral está terminantemente proibida: “Durante o exercício de funções têm de cumprir rigorosamente o dever de neutralidade e imparcialidade”, alertou Tong Hio Fong. O magistrado esclareceu que “se o período de pausa ou de almoço for considerado como horário de trabalho também devem cumprir estes deveres”.

Por outro lado, a Lei não exige a um responsável de uma operadora de jogo a exoneração do seu cargo como critério para se candidatar às eleições, clarificou o responsável pela CAEAL. Contudo, Tong ressalva a possibilidade de os dois deveres puderem ser postos em causa caso a demissão não aconteça. Por seu turno, André Cheong sublinhou que tal “não significa que se um dirigente for candidato possa praticar qualquer acto que favoreça ou desfavoreça outra lista e se isso acontecer pode violar esses dois deveres”.

No que ao capítulo da fiscalização diz respeito, André Cheong esclareceu que as acções por parte do Comissariado Contra a Corrupção estão dependentes de denúncias: “O CCAC vai continuar a fazer o seu trabalho mas obviamente que depende sempre das queixas dos cidadãos” disse André Cheong. O comissário referiu ainda que o âmbito de fiscalização inclui “não só os casinos mas também todas as salas VIP e até as salas de descanso dos trabalhadores”.

 

CVN

 

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