Regime de previdência aprovado com queixas de patrões e trabalhadores

A discussão da Lei que define o regime de previdência central não obrigatório prefigurou-se uma verdadeira maratona na Assembleia Legislativa. O diploma por ser aprovado na especialidade, mas com fortes críticas tanto de deputados ligados ao sector laboral como ligados à componente patronal.

 

João Santos Filipe

joaof.pontofinal@gmail.com

1.Comissão

A lei que estabelece o regime de previdência central não obrigatório foi ontem aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa, após uma longa discussão que versou sobre um diploma que está longe de agradar tanto aos deputados próximos do sector laboral, como aos parlamentares associado ao sector patronal.

O documento esteve mesmo em risco de ser chumbado devido ao mecanismo do cálculo das contribuições. De acordo com a proposta, as contribuições do trabalhador e empregador constituem paritariamente cinco por cento do salário base. Porém os deputados próximos do sector laboral – Ella Lei, Kwan Tsui Hang ou Lam Heong Seong – defenderam que em vez do salário fosse utilizada a remuneração para definir as contribuições. No entender dos deputados ligados à FAOM, as contribuições seriam maiores, porque a remuneração incluiu subsídios residência ou comissões que o trabalhador recebe, ao contrário do salário.

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, recusou fazer qualquer alteração ao artigo em causa. Porém, o governante recordou, longos minutos depois, que caso este ponto fosse chumbado que o regime não poderia funcionar porque não haveria um mecanismo para definir as contribuições.

Foi com base neste argumento que o ponto n.º 1 do artigo 26 acabou por ser aprovado com 22 votos a favor, três contra e uma abstenção.

 

Patrões queriam compensações mais baratas

 

Por parte dos deputados ligados ao patronato, como Kou Hoi In, o maior factor de contestação prendeu-se com o facto dos patrões entenderem que, como descontam para o fundo de previdência do trabalhador, não devem ter de pagar na totalidade a compensação em caso de despedimento sem justa causa. Estes deputados defenderam que no valor a pagar em caso de indemnização devia ser descontado o valor que já tinha sido descontado. A ideia também não foi acolhida pelo hemiciclo.

Outro dos pontos que gerou discórdia é o mecanismo que permite aos patrões ficarem com as contribuições feitas por estes para o trabalhador, quando um empregado deixa a empresa antes de ter completado 10 anos de serviço.

No caso em que os funcionários fiquem menos de três anos ao serviço de uma empresa, o patrão recupera totalmente os descontos. Esta proposta levou a grandes críticas dos deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau, uma vez que não protege pessoas com contratos com termo limitado, como empregados da construção civil que são contratados só para uma obra.

 

Quanto aos restantes diplomas votados – nomeadamente o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal e o regime de controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador –  ambos os regulamentos foram aprovados na especialidade, sem qualquer discussão.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s