Subscrição múltipla de comissões de candidatura é sancionada de acordo com a sua “intenção legislativa”

1.Assembleia

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) clarificou ontem que as sanções por subscrição múltipla de comissões de candidatura será feita de acordo com “a intenção legislativa e nos seus objectivos, independentemente da questão da prevalência de uma língua oficial sobre outra”. A explicação foi feita na sequência das divergências detectadas entre a versão chinesa e a versão portuguesa de um artigo da lei eleitoral.

“No caso de se verificarem divergências entre as versões de um acto normativo, adopta-se o sentido admitido por ambas, tendo em conta as regras normais de interpretação da lei ou, não sendo possível,  o sentido que melhor se coaduna com os objectivos prosseguidos pelo acto”, lê-se em comunicado da CAEAL.

 

 

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