CAEAL detectou “divergências” entre versão portuguesa e versão chinesa da lei eleitoral

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa tornou públicas divergências entre a versão chinesa e a versão portuguesa da lei eleitoral. As discrepâncias foram ontem reveladas por Tong Hio Fong, presidente do organismo, à margem de uma reunião que decorreu no Edifício de Administração Pública, na Rua do Campo.

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Joana Figueira

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) revelou ontem que o Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa apresenta divergências entre a versão chinesa e a versão portuguesa. As discrepâncias foram detectadas depois de terem sido tornados públicos, na semana passada, dois casos de irregularidades que envolveram outros tantos eleitores que assinaram, cada um, duas comissões de candidatura, quando a lei determina que os residentes apenas podem fazer chegar o seu apoio a uma candidatura.

Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, tornou ontem público que a Polícia de Segurança Pública (PSP) entendeu as acções como infracção à Lei Eleitoral e que a Comissão de Assuntos Eleitorais decidiu “entrar em contacto com as pessoas em causa” para apurar se agiram, ou não, de forma intencional: “Verificámos que existe, de facto, uma divergência entre as duas versões da mesma lei”, afirmou Tong Hio Fong. O responsável assumiu, em declarações aos jornalistas, que “não houve o cuidado de verificar as duas versões” anteriormente. A discrepância mostra-se num dos artigos, salientou Tong, e foi exposta no encalço do processo de verificação suscitado pelas irregularidades detectadas na semana passada.

O presidente da CAEAL indicou que os dois casos são abrangidos pelo artigo 150º do Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa, relacionado com as candidaturas plúrimas que, na versão portuguesa – “a mais correcta”, salientou Tong – determina que “quem propuser candidaturas concorrentes entre si à mesma eleição é punido com pena de multa até 100 dias”.

Tong Hio Fong adiantou que o Corpo de Polícia de Segurança Pública entende que foi infringida a Lei Eleitoral e que, uma vez que a propositura não está incluída na norma, é considerada tentativa. O artigo 144º-2 determina que “à tentativa é aplicável a pena correspondente ao crime consumado, especialmente atenuada”, salvo se houver coacção e artifícios fraudulentos sobre o candidato”.

“Depois de ver melhor a lei, e atendendo às disposições do Código Penal, parece-nos que existe um erro sobre a ilicitude. Se o agente não tem consciência ao praticar tal acto e se não for possível imputar esse erro ao próprio agente nos termos da lei, o dolo do agente é excluído”, explicou Tong Hio Fong. “Por essa razão, em relação a casos de proposituras repetidas, nós vamos, num momento posterior, entrar em contacto com essas pessoas para saber se têm realmente conhecimento de que, quando assinaram dois formulários, estavam a agir de forma dolosa ou não”, complementou o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

Quando questionado sobre a necessidade de conduzir uma revisão do Regime Eleitoral depois de expostas as divergências entre a versão chinesa e a versão portuguesa – e a consequente dificuldade para lidar com situações não abrangidas pela norma – Tong Hio Fong recordou que uma tal tarefa supera as competências do organismo que dirige: “O trabalho de revisão não é feito pela comissão mas, pessoalmente, dentro do seio da Comissão, vai ser elaborado um relatório final. Os casos detectados, especialmente no que diz respeito à própria lei e às suas divergências, vão ser incluídos no relatório para ser apreciados e tomados em consideração no futuro”, clarificou,

O magistrado voltou uma pelo aos eleitores, para que subscrevem apenas uma comissão de candidatura: “O acto de assinatura é solene. Uma vez assinado o pedido de reconhecimento [de constituição de candidatura] significa que esse eleitor passa a ser membro da comissão de candidatura e isto também representa que este eleitor vai apoiar a respectiva lista. Não só dar o seu apoio, mas também vai acompanhar todo o processo de candidatura, nomeadamente o momento de campanha eleitoral”, apontou.

Por outro lado, aqueles que recolhem as assinaturas dos eleitores “devem explicar as eventuais consequências que podem surtir com esse acto de assinatura, porque a assinatura não significa apenas uma mera rubrica no papel”, destacou o presidente da CAEAL. São quatro, os pedidos de constituição de comissão de candidatura que já chegaram às mãos do organismo. “Os mandatários têm de apresentar o pedido de reconhecimento até 20 de Junho”, recordou Tong Hio Fong.

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