Ella Lei pede abertura de novo concurso para a habitação social

 

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Ella Lei quer saber em que ponto se encontro o processo de revisão do Regime Jurídico da Habitação Social e pede ao Governo para acelerar a concretização de concursos regulares. A deputada insta o Governo a proceder o quanto antes à abertura de um novo concurso para a atribuição deste tipo concreto de fracções. O presidente do Instituto de Habitação (IH), Arnaldo Santos, adiantou, na resposta a Ella Lei, que a revisão da proposta de lei se encontra em processo legislativo e que será necessário aguardar pela conclusão dos trabalhos para que seja aberto um novo concurso.

O último processo de atribuição de fracções de habitação social decorreu em 2013, não estando agendada a abertura de um próximo. Em interpelação escrita, a deputada assinala que o Instituto de Habitação está a rever o regime jurídico da habitação social, onde será equacionada a viabilidade de concursos regulares, mas exige saber qual o ponto de situação da revisão do diploma. Mas nao é só: “Com vista a acelerar a concretização de concursos regulares para a habitação social, a proposta de lei respectiva deve ser entregue à Assembleia Legislativa. Quando?”.

Arnaldo Santos responde que “a alteração da proposta de lei relativa ao ‘Regime Jurídico da Habitação Social’ se encontra, neste momento, em processo legislativo, estando os serviços jurídicos a acompanhar o trabalho de análise e verificação técnico-jurídica”.

A parlamentar defende que “o Governo deve proceder, a curto prazo e quanto antes, à abertura de concursos para a habitação social, para que os candidatos em lista de espera possam, pelo menos, requerer o abono de residência, para assim resolverem as suas dificuldades urgentes”. Tendo em conta que “as medidas de longo prazo não resolvem os problemas do imediato” deixa a questão: “O Governo vai serenar as expectativas da sociedade civil?”.

O presidente do Instituto de Habitação diz  que o Executivo está concentrado no trabalho de revisão do diploma “no qual se pretende introduzir o concurso permanente para habitação social”. Esclarece Arnaldo Santos que, “sendo uma nova forma de candidatura, será necessário esperar pela conclusão do trabalho legislativo para que haja condições para a abertura de novo concurso para habitação social”.

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