Efeitos da Lei das Rendas no mercado livre preocupam deputados  

 

O presidente da 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute a lei que pretende controlar o aumento das rendas, admitiu os desafios colocados pelo diploma, bem como a profunda revisão da proposta. Para os deputados, a preocupação volta a centrar-se no princípio do mercado livre.

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João Santos Filipe

Depois de terem aprovado na generalidade a Lei das Rendas, os deputados da Comissão que está a analisar o diploma estão agora preocupados com o efeito que um eventual mecanismo de controlo das rendas pode ter para o mercado. O cenário foi confirmado ontem pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Cheang Chi Keong, organismo responsável pela análise do documento artigo a artigo.

Apesar da reunião de ontem da 3.a Comissão da AL se centrar na proposta de Lei de alteração ao Código Penal, Cheang Chi Keong mostrou-se disponível para abordar os mais recentes desenvolvimentos no âmbito da Lei das Rendas. O deputado reconheceu que o texto vai sofrer mudanças estruturais profundas, tal como o PONTO FINAL já tinha noticiado na semana passada.

O presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa suscitou igualmente dúvidas sobre a implementação do mecanismo, que diz poder encontrar muitas dificuldades, sobretudo no domínio da fiscalização, noticiou ontem a emissora em língua chinesa da Rádio Macau.

Contudo, e apesar das modificações ao texto original da proposta de lei, Cheang Chi Keong mostrou-se confiante que a mesma pode ser concluída a tempo de ser aprovada antes do final da presente Legislatura.

Recorde-se que na versão aprovada em Plenário, o documento propunha que as alterações no arrendamento fossem implementadas através de alterações ao Código Civil, mas essa intenção já foi abandonada pelos deputados.

 

Deputados preocupados com ignorância no ciberespaço

 

Ontem a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa deu por concluído o parecer sobre a lei que vai introduzir na legislação sobre os crimes de natureza sexual. No final da reunião, Cheang Chi Keong deixou o apelo para que o Governo eduque a população sobre a partilha negligente de material pornográfico, sobretudo o que entra no domínio da pornografia infantil.

Se por um lado os deputados defendem penas pesadas para quem cometa este tipo de crime, principalmente no ciberespaço, por outro lado, a comissão entendeu que “a transmissão, exibição ou cedência de material de pornografia infantil apenas devem ser punidas quando efectuadas dolosamente”, pode ler-se no relatório assinado pelos deputados.

“Existe a preocupação que alguém venha por engano a violar a lei. A comissão apela assim ao Governo que divulgue bem a Lei, visto que uma vez cometido o crime de divulgação do material de pornografia infantil, a pena pode alcançar os três anos”, explicou Cheang Chi Keong.

 

A pressão feita pelos deputados permitiu igualmente mudar a proposta de lei para que quando sejam os próprios pais a praticarem o crime de pornografia infantil, possa ser aplicada a pena acessória de inibição do poder paternal.

A proposta de lei que vai agora ser votada em Plenário, inclui igualmente a criação de novos tipos de crime –  entre os quais constam o recurso à prostituição de menor e o crime de importunação sexual – para punir eventuais contactos sexuais não desejados. O diploma abre ainda portas à criação de um crime de violação mais abrangente.

 

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