Tribunal de Segunda Instância indefere pedido feito pelos proprietários do Pearl Horizon

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O colectivo do Tribunal de Segunda Instância indeferiu o pedido, formulado por sete proprietários de fracções adquiridas no empreendimento Pearl Horizon, de se constituírem como assistentes no processo judicial relativo ao recurso contencioso interposto pela grupo Polytex que pedia a anulação do despacho do Executivo que declarou a caducidade do terreno da Areia Preta onde o complexo residencial deveria ter nascido.

Num comunicado enviado às redacções, o colectivo de juízes do Tribunal de Última Instância reiterou as explicações anteriormente dadas aos sete proprietários, explicando que ao abrigo do que é definido pelo n.º 2 do art. 40.o   do Código de Processo Administrativo Contencioso, “a intervenção do assistente no recurso contencioso” só pode ter lugar “até à fase das alegações”.

Na nota de imprensa, o Tribunal de Segunda Instância recorda que a pretensão dos proprietários em causa foi apresentada quando o processo de recurso interposto pelo grupo Polytex já tinha chega à fase das alegações, numa altura em que a defesa da “Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada” já tinha, de resto, apresentado os seus argumentos.

O colectivo do Tribunal de Ultima Instância considera que, quando entra na fase das alegações finais, um processo está já dotado de “todos os elementos instrutórios e de prova necessários ao conhecimento do recurso”. O organismo esclarece ainda que a admissão de assistentes numa fase tão adiantada de um processo judicial poderia deitar a perder todo o trabalho desenvolvido até então: “Ora, admitir a intervenção dos assistentes nesta fase poderia ter por efeito a perturbação do andamento normal do processo, face à necessidade de notificação das partes do processo dessa pretensão, da eventualidade da respectiva oposição e da necessidade de análise de novos documentos por eles apresentados e, até mesmo, da possibilidade de impugnação destes”, lê-se no comunicado, enviado ontem às redacções pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

 

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