Legislação não prevê multas para quem venda capacetes não autorizados

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A entrada em vigor do regulamento administrativo que define os modelos de capacetes aprovados na RAEM está agendada para o próximo dia 13 de Junho,  mas o diploma continua envolto em dúvidas. À margem da conferência de imprensa sobre o ajustamento das tarifas dos parquímetros públicos, Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), confirmou que apenas os utilizadores incorrem em multa no caso de o capacete não respeitar  as novas linhas orientadoras sugeridas pelo Governo.

Lam Hin San reconheceu que, actualmente, a proposta do Executivo não prevê qualquer tipo de sanção para os comerciantes que coloquem à venda capacetes que não estejam de acordo com o que é definido no novo diploma: “Na legislação não há nenhuma sanção ou multa sobre esses casos e, actualmente, se os comerciantes de capacetes introduzirem [no mercado] ou importarem capacetes sem condições, nós não temos nenhuma sanção”, esclareceu Lam Hin San.

Contudo, o director da DSAT deixou em aberto a possibilidade de a lacuna poder vir a ser suprimida no futuro: “Temos ponderado controlar a importação e, no futuro, a importação de capacetes terá de ter um alvará especial (…) e se as pessoas quiserem comprar capacetes sem alvará claro que se calhar terão uma multa ou sanção.”

Sobre a petição entregue à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego na semana passada pela Associação de Activismo para a Democracia e a Associação de Armação de Ferro e Aço de Macau, Lam Hin San atribuiu-lhe “alta importância” mas referiu que não consegue divisar, ainda assim, “o espaço para revisão ou alteração [do regulamento]”.

Um dos problemas levantados prende-se com o facto de a responsabilização legal através da imposição de uma coima estar apenas do lado dos utilizadores, que se arriscam a pagar 600 patacas caso o capacete não esteja de acordo com o regulamento. Um dos novos requisitos exige aos utentes uma etiqueta com as normas técnicas que deve estar sempre legível e em boas condições, algo que pode ser dificultado pela chuva e pelo sol ou mesmo pelo suor dos utilizadores do capacete.

Questionado sobre os pontos de reciclagem de capacetes – outra questão criticada na missiva endereçada ao Governo pelas associações – o director da DSAT assegurou que este organismo iria manter a comunicação com o IACM (Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais) e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. Actualmente existem meia centena de locais de recolha espalhados pelo território a que os residentes podem recorrer até 15 de Agosto. CVN

 

 

 

 

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