Deputados pressionam Governo a acelerar revisão do regime de aquisições públicas  

A revisão do regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços foi ontem debatida no hemiciclo, por proposta de Mak Soi Kun. O deputado sublinhou a desactualização do diploma, que diz potenciar a corrupção, e pediu a sua revisão a breve prazo. O secretário para a Economia e Finanças mantém a intenção de iniciar o processo legislativo só no terceiro trimestre de 2018, mas promete reforçar a transparência do processo.

1.Assembleia

Sílvia Gonçalves

A Assembleia Legislativa (AL) debateu ontem a revisão do regime de aquisições de bens e serviços pela administração, cujo processo legislativo só deverá ter início no terceiro trimestre do próximo ano. Mak Soi Kun, que propôs o debate, classificou o diploma como obsoleto e desactualizado, “um berço para  irregularidades”, e instou o Executivo a acelerar a sua actualização, posição em que foi acompanhado pela maioria dos deputados com assento no hemiciclo. Os parlamentares pediram ainda o agravamento de sanções e a actualização do montante acima do qual é obrigatória a realização de concurso público. Mak Soi Kun alertou ainda para o facto de não existir uma versão da lei em língua chinesa, alegando que a tradução do diploma contém discrepâncias. O secretário para a Economia e Finanças  reiterou que serão divulgadas na internet todas as aquisições de bens e serviços acima de 750 mil patacas e as obras públicas acima dos 2,5 milhões. Lionel Leong prometeu ainda formação para os funcionários públicos, para contornar o desconhecimento da lei.

Na apresentação da proposta de debate, Mak Soi Kun apontou a existência de lacunas no regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, considerando ainda estar “desactualizado o montante previsto no decreto-lei acima do qual é obrigatória a realização de concurso público”. O deputado, eleito por sufrágio directo, diz faltar transparência nos procedimentos de aquisição e as lacunas, insinua, são meio caminho andado para casos de corrupção: “Estes problemas prejudicam o interesse público, abalam a autoridade e credibilidade do Governo e já se transformaram num berço para a corrupção”.

“Tendo em conta a evolução científica, entendemos que o sistema electrónico é o que temos de adoptar para a fiscalização do processo”, salientou, por sua vez, Ma Chi Seng. “Em relação à informatização do processo, iremos ponderar. Aceitar opiniões através da internet, recepção de documentos através da internet, para reforçar a transparência de todo o processo”, concedeu Lionel Leong.

O secretário para a Economia e Finanças reiterou que, na sua tutela, como anteriormente anunciara, serão divulgadas todas as aquisições de bens e serviços acima de 750 mil patacas, tal como os contratos de obras públicas com valores acima dos 2,5 milhões de patacas. “Depois do período experimental é que vamos avaliar, depois é que vamos adoptar medidas, mediante os resultados é que vamos rever a legislação”, explicou.

Leong Veng Chai assinalou que “a lei das aquisições já se encontra implementada há mais de 30 anos, é oportuno incluir a sua revisão”. O deputado pediu a simplificação de procedimentos “para elevar a eficácia administrativa e para evitar a corrupção”. Lembrando as irregularidades denunciadas pelo Comissariado de Auditoria e pelo Comissariado Contra a Corrupção, Leong Veng Chai deixou o repto: “Senhor secretário, deve inteirar-se mais do assunto e encontrar soluções”.

Também Tommy Lau Veng Seng, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, assinalou que os “critérios para a realização de concurso público já estão em vigor há muito tempo”, questionando: “Será que na avaliação dos concursos não temos que simplificar os procedimentos?”.

“PORQUE É QUE O GOVERNO NÃO AVANÇA COM A CONSULTA PÚBLICA?”

 Anunciada a intenção do Governo avançar com uma consulta interna nos serviços públicos sobre a revisão da lei, a que se seguirá um consulta pública, o processo legislativo só deverá arrancar no terceiro trimestre de 2018, conforme já tinha anunciado o secretário. Ella Lei duvida da calendarização proposta e pede que o Governo acelere o processo: “No próximo ano também não vamos conseguir ter esta lei no hemiciclo. Se os serviços já estão a avançar com este trabalho porque é que o Governo não avança com a consulta pública?”, questionou.

Mais adiante, Lionel Leong, que salientou a necessidade de “elevar o rigor desta lei através das consultas”, assumiria que só em 2018 o diploma deverá chegar às mãos dos deputados, ainda que não arrisque garantias: “No próximo ano, no terceiro trimestre, vamos tentar entrar no processo legislativo. Também queremos que esta lei seja rapidamente efectuada para satisfazer as necessidades da sociedade”, esclareceu.

Ho Ion Sang lembrou que “de acordo com os relatórios, muitas vezes os problemas surgem devido ao desconhecimento da legislação”, e perguntou: “Como vai elevar os conhecimentos dos funcionários públicos?”. O secretário respondeu com a organização de “acções de formação, quer nas Finanças quer noutros serviços”.

Ella Lei voltaria a manifestar-se, para pedir reforço de fiscalização e agravamento das sanções para quem incorre em incumprimento: “O Governo tem que reforçar a fiscalização. Tem que haver consequências para quem não cumpre o contrato”.

Mak Soi Kun questionou, por fim, porque não dispõe esta lei de uma versão em língua chinesa: “Tendo em conta a Lei Básica, o seu artigo 9º, temos duas línguas oficiais, o português e o chinês. Não sei porque é que esta lei não tem versão chinesa”. O deputado, que se diz “mesmo preocupado porque ainda está a ser usada uma versão traduzida para trabalhar”, alega que “entre a versão portuguesa e a chinesa existe discrepância. Uma diz que há lugar a multa, e a outra não”. Mak Soi Kun considera que “se for celebrado um contrato em chinês, com discrepância, isto dá lugar a corrupção”.

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