Assembleia Legislativa debate regime de aquisições de bens e serviços

A proposta foi feita por Mak Soi Kun e contou com o aval do hemiciclo. O Governo vai ter de responder hoje na Assembleia Legislativa sobre o regime de aquisições de bens e serviços em voga actualmente nos departamentos públicos. O debate chega depois do secretário para a Economia e Finanças, Leonel Leung, ter dado ordens para que os serviços sob sua tutela revelem os valores das aquisições de maior nomeada.

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A Assembleia Legislativa debate, esta segunda-feira, a necessidade de rever o regime de aquisições de bens e serviços pela máquina da Administração Pública, cuja urgência tem sido defendida pelo Comissariado contra a Corrupção.

A proposta de realização de um debate sobre um assunto de interesse público – o tipo de debate que convoca os membros do Executivo a marcarem presença no hemiciclo – foi apresentada por Mak Soi Kun, depois de ter sido aprovada em meados do mês passado.

O deputado, eleito por sufrágio universal, pretende debater “se o Governo deve ou não iniciar e concluir, quanto antes”, o processo de revisão da lei das aquisições, que remonta à década de 1980, “face aos diversos problemas resultantes” da “obsoleta legislação” em causa.

O debate vai realizar-se depois de a pergunta que vai ser hoje debatida no plenário ter sido, entretanto, respondida pelo secretário para a Economia e Finanças. Lionel Leong disse, na semana passada, que a tutela que dirige começou a divulgar, através da Internet, todas as aquisições de bens e serviços acima de 750 mil patacas e obras superiores a 2,5 milhões de patacas, algo que vai continuar a fazer, até o regime ser revisto, o que deverá demorar pelo menos mais de um ano.

Em Setembro, o Governo vai lançar uma consulta interna, nos serviços públicos, para a revisão do regime de aquisições de bens e serviços, seguida de uma consulta pública no início do próximo ano, devendo o processo legislativo começar no terceiro trimestre de 2018, indicou Leong.

A urgência da revisão deste regime tem sido defendida pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e pelo de Auditoria. Em relatório publicado em Novembro do ano passado, o CCAC alertava que “a falta de observação rigorosa da lei, o desvio intencional das normas ou procedimentos legais, a frouxidão na supervisão interna ou a supervisão meramente formal não são raras nos serviços públicos”.

Apesar de a maior parte das questões não configurarem ilegalidades, o Comissariado Contra a Corrupção advertia que “poderão transformar-se numa porta aberta à corrupção”.

Em Abril, foi anunciada a abertura de processos disciplinares contra o antigo presidente do Instituto Cultural (IC) Ung Vai Meng e os actuais presidente e vice-presidente, respectivamente, Leung Hio Meng e Chan Peng Fai, por irregularidades no recrutamento, na sequência da divulgação de um relatório do Comissariado Contra a Corrupção.

Em Março, o CCAC indicou que o Instituto Cultural “recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal de recrutamento centralizado e concurso público”, sem a autorização do secretário da tutela.

O tema também tem estado na ordem do dia devido ao caso do antigo procurador de Macau Ho Chio Meng dado que envolve milhares de adjudicações directas de contratos de obras, serviços e bens do Ministério Público.

Ho Chio Meng que começou a ser julgado a 9 de Dezembro por mais de 1.500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa.

 

 

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