Secretário anuncia revisão da lei e admite contratações ilegais

 

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Não chegam a ser meia dúzia, mas os serviços sob a tutela da secretaria para os Transportes e Obras Públicas também tem funcionários contratados de forma ilegal, através do recurso ao expediente dos contratos de prestação de serviços. A situação foi admitida ontem por Raimundo do Rosário, à margem da cerimónia de inauguração do Terminal da Taipa.

“Temos muito poucos casos. Eu penso que os que existem não serão renovados, são apenas três, quatro ou cinco casos. Acho que não chegam à meia dúzia”, disse Raimundo Rosário, sem indicar os serviços envolvidos, excepção feita ao Instituto de Habitação. “A maneira de resolver isto é deixar os contratos chegarem até ao fim. O Instituto de Habitação (IH) parece que tem um, mas não faz mal porque são muito poucos. Os trabalhadores que achamos que são indispensáveis vamos tentar regularizar a situação deles, se não der… Paciência”, acrescentou, numa altura em que tinha ao seu lado o presidente do IH, Arnaldo Santos.

Raimundo Rosário reagiu igualmente ao comunicado anteontem emitido pelo Comissariado Contra a Corrupção e anunciou uma revisão da Lei da Habitação Económica. Na quarta-feira, o organismo liderado por André Cheong recomendou ao Instituto de Habitação que não discrimine os candidatos que foram admitidos na listas de espera para aquisição de fracções económicas , entre 2003 e 2005, e que posteriormente se casaram. O Instituto de Habitação propunha-se aditar o cônjuge ao agregado familiar, numa decisão que poderia eventualmente fazer com que alguns dos candidatos perdessem o direito à fracção que lhes foi atribuída.

“Nós vamos, de certeza, agir de acordo com as recomendações do CCAC. O conteúdo é sobre um tipo de caso concreto entre os existentes e vamos seguir a decisão apresentada”, afirmou o titular da pasta das Obras Públicas e Transportes.

“Aceitamos a sugestão para fazer uma revisão da lei de habitação económica. Ainda não temos calendário [para a apresentação do texto] porque passaram menos de 24 horas depois das recomendações do CCAC.  Temos de seguir os trâmites e procedimentos. Vamos tentar começar o processo legislativo com a maior brevidade possível”, revelou.

 

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