Deputados querem deixar cair mecanismo para controlo das rendas

Lei que prevê o controlo do aumento das rendas está a sofrer mudanças profundas e já não vai implicar alterações no Código Civil. Além disso há vontade, por parte de um grupo de deputados, de ver a lei aprovada sem o mecanismo que limita o aumento das rendas.

General Images Of Estate Agencies

João Santos Filipe*

O arrefecimento do mercado do arrendamento, a crença na impossibilidade de fiscalizar a implementação do mecanismo de limitação do aumento das rendas e as dificuldades inerentes ao processo de alteração do código civil. São estes os argumentos utilizados pelos deputados da Assembleia Legislativa que querem deixar cair o mecanismo de aplicação do controlo das rendas.

Segundo o PONTO FINAL conseguiu apurar, o diploma até pode ser aprovado, mas com alterações muito profundas. Por um lado, não se vão verificar alterações ao Código Civil, informação que foi ontem confirmada a este jornal pelos deputados Song Pek Kei – que apresentou a Lei no Plenário –  e José Pereira Coutinho. Por outro lado, o PONTO FINAL sabe que no hemiciclo há um grupo de de deputados a ponderar aprovar o diploma em plenário sem que o mecanismo de controlo do aumento das rendas esteja previsto no diploma. Song e Coutinho não confirmam essa hipótese, mas o deputado admite que a proposta está a criar mal-estar em alguns deputados.

Confrontada com estes factos, Song Pek Kei confirma que o documento vai ser transformado numa lei independente sem implicações no Código Civil, dadas as dificuldades técnicas que um tal processo suscitaria: “Quando apresentámos a lei considerámos que o ajustamento das rendas estava relacionado com o Código Civil e que as alterações tinham de ser feitas também nesse código. Depois descobrimos que era melhor não mexer no Código Civil e no artigo 999, fazendo as alterações apenas nesta lei”, afirmou a deputada, companheira de bancada de Chan Meng Kam no hemiciclo. “Fazendo as coisas desta forma é mais transparente de um ponto de vista técnico”, explicou Song Pek Kei sobre as alterações.

 

Dificuldades em mudar Código Civil

 

Mas esta não é a única razão. O Código Civil é considerado essencial na diferenciação do Direito de Macau e do Interior da China. O simbolismo político em promover alterações a este documento encontra sempre vários anticorpos.

É também por esta razão que  José Pereira Coutinho considera que elaboração da proposta de lei foi mal feita. Apesar de ter votado a favor do documento que está a ser discutido, o deputado defende que a proposta que apresentou em 2014, e que foi chumbada com 18 votos contra, era mais pertinente porque não introduzia alterações ao Código Civil.

“Meteram a pata na poça e a poça tem lama. Ao tirarem a pata da poça ficam com lama no corpo, mas só agora é que eles repararam. Não é qualquer gato-sapato que pode mexer no Código Civil, com as implicações que aquilo tem”, defendeu o deputado.
Dos seis artigos propostos e aprovados na generalidade, quatro implicam alterações directas no Código Civil. Os dois restante focam a criação de um Centro de Arbitragem e o tempo para a medida entrar em vigor.

Apesar do documento precisar de ser praticamente todo reescrito, na prática a intenção legislativa pode ser alcançada sem obstáculos, isto porque a diferença é apenas formal.

 

Song Pek Kei quer mecanismo aplicado

 

No que diz respeito à intenção de aprovar o documento em discussão sem o mecanismo do controlo de rendas, Song Pek Kei desmente o cenário, e diz que as alterações em discussão na Comissão visam fazer o diploma mais claro. Já José Pereira Coutinho não confirma o plano para aprovar a lei sem o mecanismo, mas admite que existe a vontade de deixar cair o diploma por parte de alguns deputados: “Neste momento está a criar-se um problema porque há muitas pessoas que não estão interessadas em ver nascer este diploma”, disse o deputado. “Presumo que está a criar algum impacto junto dos empresários e pessoas que tem muitas fracções para arrendar e não vêem com bons olhos o controlo de rendas sugerido”, frisou.

“Agora [alguns deputados] querem deixar passar [o tempo] para aquilo morrer. Se no fim da Legislatura [em Agosto] o diploma não for aprovado fica na gaveta”, admitiu.

No que ambos estão de acordo é o facto de não fazer sentido aprovar a lei sem que o mecanismo de controlo das rendas faça parte do pacote legislativo: “Quando foi aprovada na generalidade, a lei era muito clara. Caso seja removido [o mecanismo de controlo da renda], então o documento vai contra a intenção legislativa”, afirmou Song Pek Kei. “Se [o mecanismo] não existir no diploma não serve para nada”, aponta Coutinho. “Sem essa parte do mecanismo de controlo das rendas o problema [da população] mantém-se e as pessoas vão continuar a reclamar”, defendeu.

A polémica em torno deste diploma não é nova. O documento propõe que o aumento das rendas seja limitado através de um coeficiente que tem em conta a inflação e a situação do mercado imobiliário. No entanto, logo nas primeiras reuniões da 3.ª Comissão Permanente surgiu uma contraproposta, que dividiu os deputados, para definir o limite com base no triplo do valor dos juros legais em Macau, que na prática estabelecia um tecto de 29,25 por cento na actualização das rendas.

 

* Com Elisa Gao

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