CCAC defende compradores de habitações económicas em risco de expulsão

O Comissariado Contra a Corrupção esclareceu que os candidatos que foram admitidos na listas de espera, entre 2003 e 2005, para adquirirem uma fracção económica podem casar-se sem ter de declarar o cônjuge no agregado familiar. A decisão contraria a interpretação feita recentemente pelo Instituto de Habitação.

1.IH

Os candidatos que foram admitidos nas listas de espera para aquisição de um fracção de habitação económica, entre 2003 e 2005, e que se casaram depois de terem apresentado a candidatura não são obrigados a incluir o cônjuge no agregado familiar. Esta é a leitura feita pelo Comissariado Contra a Corrupção da Lei da Habitação Económica. A posição contraria a interpretação do diploma feita pela direcção do Instituto de Habitação.

O organismo liderado por André Cheong emitiu um comunicado em que manifesta a sua posição, depois de ter recebido 27 queixas de compradores que alegam que o Instituto de Habitação (IH) os estaria a forçar a incluir os cônjuges no agregado. Esta alteração, exigida pelo IH,  fazia com que alguns dos compradores – que quando se candidataram cumpriam todos os requisitos para receberem uma casa – perdessem o direito à habitação económica, porque os cônjuges possuíam outra habitação em Macau. Alguns dos afectados já se encontram mesmo a morar nas fracções económicos adquiridas: “O Instituto de Habitação deve aceitar os pedidos apresentados pelos candidatos à aquisição de fracções de habitação económica que contraírem matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar, devendo emitir-lhes o termo de autorização para a celebração da escritura pública de compra e venda das fracções de habitação económica quando as demais condições legais estejam reunidas”, pode ler-se na interpretação do Comissariado Contra a Corrupção.

Se por um lado, o CCAC reconhece que o matrimónio com pessoas que já tem casas em Macau “afecta certamente a distribuição razoável das habitações públicas”, por outro, o organismo defende que a Lei tem de ser respeitada, como tinha sido até Fevereiro deste ano.

Foi nessa altura que um novo parecer jurídico do IH deu instruções para que os agregados dos promitentes compradores incluíssem os cônjuges com os quais se tinham casado, já depois de estarem em lista de espera.

Ainda sobre o parecer, o CCAC considera que contraria as instruções internas do próprio Instituto de Habitação que estiveram em vigor entre Outubro de 2011 e Fevereiro deste ano, assim como as informações divulgadas ao público.

No documento, ontem revelado, é ainda deixado mais um recado ao Governo: os serviços públicos “devem lidar atempadamente com os problemas eventualmente lesivos do interesse público”. Depois, diz o Comissariado Contra a Corrupção, deve haver uma revisão da Lei “em tempo útil” para aproveitar “de forma justa, razoável e eficiente” os recursos da habitação pública.

Segundo os dados do Instituto de Habitação, houve um total de 218 pedidos para que os compradores das habitações económicas integrassem os cônjuges nos agregados familiares. Destes 218 pedidos, em 183 casos o cônjuge é proprietário de outra habitação.

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