Condomínios: Deputados excluem artigo que previa um segundo fundo comum de reserva  

 

A proposta de lei sobre o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio voltou a ser discutida, ontem, pela 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Mereceram destaque os fundos comuns de reserva e as normas relativas às obras de reparação das partes comuns e das fracções autónomas.

 

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Joana Figueira

joanafigueira.pontofinal@gmail.com

 

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve ontem uma vez mais reunida para continuar a análise da proposta de lei sobre o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio e foi discutido, em particular, o artigo referente ao fundo comum de reserva. Embora as alterações efectuadas pelo Governo, que entregou recentemente uma nova versão do diploma, não tenham sido consideráveis face à versão inicial apresentada já em 2015, o Executivo teve em conta a opinião da Comissão e concordou em eliminar o artigo que visava a criação de um “fundo comum especial” destinado ao pagamento de despesas imprevistas e urgentes que ultrapassam o orçamento do condomínio.

“O fundo comum é para o pagamento das despesas imprevistas e o fundo comum de reserva é para pagamento de despesas que ultrapassam o orçamento do condomínio. Essa diferença entre os conceitos é pequena e, portanto, não há necessidade do fundo especial”, explicou Chan Chak Mo. O deputado explicou que a eliminação do artigo proposto é uma forma de evitar possíveis “lacunas” e “desvio de fundos”.

A responsabilidade pelo pagamento das obras de reparação “indispensáveis ou urgentes” das partes comuns e das fracções autónomas também foi um dos temas em cima da mesa. Chan Chak Mo fez questão de distinguir os trabalhos realizados em ambas as circunstâncias uma vez que, durante a reunião da Comissão, “os deputados lembraram que houve muitas queixas relacionadas com situações que estão regulamentadas” mas que, ao mesmo tempo, suscitam dúvidas na distinção entre as várias partes que constituem o condomínio.

No que respeita ao reembolso das quantias gastas nas obras, no que às partes comuns do condomínio diz respeito, os deputados defendem que “se não houver órgãos de administração de condomínio, qualquer condómino pode realizar essas obras de reparação que sejam indispensáveis ou urgentes e ser reembolsado pelas despesas. Caso não haja uma verba suficiente no fundo comum de reserva, haverá uma comparticipação de todos os condóminos”, esclareceu o presidente da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

Por outro lado, Chan Chak Mo referiu que “quando há necessidade de realização de obras numa fracção autónoma, nomeadamente de água, electricidade, ar condicionado, gás, telecomunicações ou semelhantes, não há necessidade de autorização da assembleia geral do condomínio. Contudo, essas obras não podem prejudicar a utilização das coisas próprias ou das coisas comuns, nem interferir nos interesses relevantes dos restantes condóminos.”

Será, no entanto, obrigatório afixar um aviso com antecedência e enviar um comunicado por escrito à administração sobre a intenção de realizar as obras. Mas, no caso de os restantes condóminos considerarem que “uma obra pode prejudicar as coisas próprias ou as coisas comuns e interferir nos interesses dos restantes condóminos podem requerer providência cautelar”, sublinhou Chan Chak Mo. O deputado acrescentou que “o condómino que realizar as obras tem que suportar as despesas dessas obras e responder pelos danos causados.”

Em situações em que sejam causados “danos ou prejuízos”, os mesmos devem ser indemnizados, defendem os membros da Comissão, no entanto essa posição ainda tem de ser apresentada ao Executivo. “Vamos perguntar ao Governo se é possível clarificar esta norma”, disse Chan Chak Mo aos jornalistas.

A nova versão da proposta de lei sobre o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio vai voltar a ser discutida na próxima semana.

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