Deputados recebem versão “mais clara e perceptível” da proposta de lei do condomínio

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O Governo fez chegar na passada semana à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) uma nova versão do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, que os deputados consideram “mais clara e mais perceptível”. Na reunião que ontem decorreu a análise incidiu sobre a natureza ambulatória dos encargos de condomínio.

 

Sílvia Gonçalves

silviagoncalves.pontofinal@gmail.com

 

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa deu ontem seguimento à análise da proposta de lei sobre o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Depois de um longo período de espera, chegou às mãos dos deputados uma nova versão de trabalho do diploma, apresentada pelo Executivo. O novo texto legislativo é considerado pela Comissão mais claro: nele foram introduzidas grande parte das alterações sugeridas pelos deputados. A discussão centrou-se ontem em nove artigos, nomeadamente no 9º, que prevê a introdução da natureza ambulatória dos encargos de condomínio.

“Na semana passada o Governo apresentou uma nova versão de trabalho da proposta de lei. Grande parte da reunião hoje [ontem] foi utilizada para ver quais foram as alterações, vimos que o Governo aceitou grande parte das opiniões apresentadas pela comissão. E a sistematização da proposta de lei tornou-se mais clara e mais perceptível”, adiantou Chan Chak Mo. O deputado, que preside à 2.a Comissão, disse mesmo que “foram registados avanços bastante grandes em termos de aperfeiçoamento”, tendo o articulado passado de seis para quatro capítulos.

Discutidos esta terça-feira foram nove artigos, com Chan Chak Mo a salientar a análise que recaiu sobre o artigo 9º: “Hoje foi especialmente no artigo 9º, sobre a ambulatoriedade dos encargos de condomínio. Na versão inicial da proposta de lei, quando há uma dívida de despesas de condomínio – de electricidade, de água, por exemplo – na versão inicial há essa necessidade de fazer o registo da dívida junto da conservatória, mas por causa do volume de trabalho das conservatórias foi visto se há ou não essa necessidade de fazer esse registo na conservatória”, explicou.

O diploma prevê a introdução da natureza ambulatória dos encargos de condomínio: “E agora foi alterado o artigo 9º sobre a ambulatoriedade dos encargos do condomínio, e a alteração que foi introduzida foi no sentido de introduzir a responsabilidade solidária”, esclareceu o deputado.

Ao abrigo da proposta, o comprador da fracção autónoma fica responsável pela dívida dos encargos de condomínio dessa fracção anteriores à sua aquisição. O limite máximo, explicou ainda Chan Chak Mo, corresponde “ao valor em dívida relativo ao ano de transmissão do direito de propriedade e o ano imediatamente anterior, quer dizer, dois anos de dívida, que cabem ao comprador. Agora, como é que vai recuperar essa dívida, então vai ser visto depois, se é junto da administração do condomínio ou através de outra forma”, assinalou o deputado.

O comprador terá que ser, contudo, devidamente informado do montante em dívida, ainda antes de adquirir a fracção: “O proprietário da fracção autónoma tem o dever de informar o comprador, à data da escritura pública de transmissão do direito de propriedade, sobre o montante da dívida. E o interessado na aquisição da fracção autónoma tem o direito de ser informado pela administração ou pela pessoa singular ou colectiva designada para esse efeito pela assembleia geral sobre os encargos vencidos e não pagos”.

Mas também ao notário cabe a responsabilidade de informar o comprador, esclareceu o deputado: “O número 4 do artigo diz que o notário deve advertir o adquirente que a transmissão do direito de propriedade implica a responsabilidade do pagamento do encargo pelo comprador. São quatro números nesse artigo sobre essa responsabilidade solidária”, referiu Chan Chak Mo.

Ainda assim, persistem questões que os deputados querem ver esclarecidas pelo Executivo: “Por exemplo, se o comprador não for informado sobre essa dívida, então há alguma consequência para o vendedor? E sobre quais as vantagens das alterações que foram introduzidas, isso depois tem que ser colocado ao Governo”, assinalou o parlamentar.

Tratando-se da primeira reunião após a recepção de uma nova versão do diploma, o deputado justificou assim o longo período de espera: “Durante este tempo sabemos que o Governo foi ouvir opiniões: a associação dos moradores, a associação dos operários e muitas outras associações. Foi ouvir as opiniões de diversas entidades para introduzir alterações”.

Chan Chak Mo apontou a conclusão da análise do documento para o final desta sessão legislativa: “Esperamos que até 15 de Agosto possamos concluir o trabalho de apreciação da proposta de lei”.

 

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