Revisão de regime de aquisição de bens e serviços deve chegar à AL em 2018

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secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, anunciou ontem que Governo vai iniciar uma consulta interna, nos serviços públicos, para a revisão do regime de aquisições de bens e serviços, seguida de uma consulta pública no início do próximo ano. O processo legislativo deve começar no terceiro trimestre de 2018, adiantou o governanante. Lionel Leong avançou esta informação depois da reunião que manteve com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL).

Ontem, o presidente da comissão, o deputado Mak Soi Kun, descreveu a lei do início da década de 1980 como “obsoleta” e referiu, entre as suas carências, o facto de não haver uma versão em língua chinesa de alguns diplomas que integram o regime de aquisição de bens e serviços, que podem levar a “diferenças de interpretação da lei”.

Os serviços da tutela da Economia e Finanças começaram já esta semana a divulgar os bens e serviços adquiridos acima de determinado montante, lembrou ontem o secretário: “Sabemos que a sociedade está muito atenta. Vamos ver se podemos aumentar a transparência, em resposta às solicitações da sociedade pedimos aos serviços da nossa tutela para, a partir de um certo montante, ostentarem na página electrónica”.

Lionel Leong explicou que, para já, não pode impor o procedimento a outros departamentos e serviços – os quais vão participar na consulta interna -, uma vez que não existe uma lei que a tal obrigue, mas está convicto que o procedimento vai ser seguido e adoptado pelos restantes serviços. Até se completar a revisão do regime, a tutela de Lionel Leong vai divulgar na Internet todas as aquisições de bens e serviços acima de 750 mil patacas e obras acima de 2,5 milhões de patacas.

A revisão do regime de aquisição de bens e serviços mereceu ontem a atenção do secretário para a Economia e Finanças e também do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que “se mostraram disponíveis para esclarecer a comissão sobre o funcionamento da aquisição de bens e serviços ao nível das empreitadas”, disse Mak Soi Kun: “Isto revela uma melhoria do diálogo entre o Executivo e a Assembleia Legislativa. A atitude tomada pelo Governo em prestar esclarecimento à AL tem sido muito mais positiva agora e isso tem de ser enaltecido”, sublinhou.

No dia 22 de Maio, a Assembleia Legislativa vai realizar um debate, proposto por Mak Soi Kun, sobre a revisão do regime de aquisições de bens e serviços, cuja urgência tem sido defendida em relatórios do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado de Auditoria. C.A.

 

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