Operadoras de jogo têm “dever de neutralidade e imparcialidade” nas eleições, lembra CAEAL  

 

A mensagem deixada pela Comissão Eleitoral é clara: “Todas as operadoras de jogo têm que manter a imparcialidade” e estão impedidas de “tomar quaisquer medidas que favoreçam ou desfavoreçam algum candidato”. O organismo liderado por Tong Hio Fong vai trabalhar em conjunto com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos para promover “eleições limpas” em Setembro deste ano.

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A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) esteve ontem reunida com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) num encontro que serviu para alertar  o organismo responsável pela supervisão das concessionárias de jogo relativamente a eventuais ilegalidades cometidas durante o período eleitoral. Em declarações aos órgãos de comunicação, Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, sublinhou que “as sociedades de exploração de jogo e azar devem manter neutralidade e imparcialidade durante o período de eleições, ou seja, não podem tomar quaisquer medidas que favoreçam ou prejudiquem as candidaturas”.

O magistrado recordou que a Lei Eleitoral proíbe a afixação ou colocação de elementos de propaganda eleitoral em valências pertencentes às operadoras de jogo. Os indivíduos ou empresas que incorram nestes crimes estão sujeitos a uma pena que pode ir até aos três anos de prisão ou ao pagamento de uma coima de valor não explicitado.

Os dois organismo instam as concessionárias de jogos de fortuna ou azar a aplicar medidas relativamente aos actos irregulares eventualmente praticados. Se forem detectadas irregularidades, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deverá transmitir de imediato as informações de que dispõe à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

Tong Hio Fong revelou que, até ao momento, o organismo a que preside recebeu um total de seis queixas ligadas às eleições de Setembro próximo, não especificando se alguma se reportava a eventuais ilegalidades cometidas por empresas de jogo.

O presidente da CAEAL prestou ainda esclarecimentos quanto à constituição das chamadas comissões de candidatura, referindo que a Comissão Eleitoral tem sido questionada em relação a este assunto. O magistrado explicou que “cada eleitor só pode assinar um pedido de constituição de candidatura para uma única lista” sob pena de incorrer em crime.

Questionado quanto à possibilidade de envio directo aos eleitores dos programas eleitorais, o responsável reiterou que Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa optou pelo não envio: “Se nós necessitarmos de enviar centenas de milhares de livros de programas eleitorais isto pode pôr em causa não só uma sobrecarga do trabalho dos correios, mas também em termos ecológicos não corresponde à tendência actual”, explicou.

Contudo, Tong Hio Fong anunciou a hipótese do organismo que dirige vir a  colaborar com o Instituto de Habitação para a colocação dos programas nos edifícios de habitação pública. A possibilidade – ainda em avaliação – foi apontada como “uma boa solução para os eleitores conhecerem os programas eleitorais dos candidatos”. O presidente da Comissão Eleitorais sublinhou ainda que os programas eleitorais iriam continuar a ser distribuídos em “locais apropriados”, tais como os hospitais e as bibliotecas.

O presidente da CAEAL definiu ainda como “prioritário” o apoio à fiscalização, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização dos “locais de descanso dos trabalhadores do casino”. Nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa, funcionários da indústria do jogo queixaram-se de pressões devido à presença de panfletos de propaganda eleitoral deixados nos seus cacifos.

 

CVN

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