Advogados: Macau acerta agulhas com Portugal

 

Vai ser reactivado o protocolo sobre o Regime de Estágio, Inscrição e Transferência de Advogados Estagiários celebrado entre a Associação de Advogados de Macau e a Ordem dos Advogados. O memorando que permite a vinda de causídicos de Portugal para Macau está suspenso  desde Março de 2013.

1.Justiça

João Paulo Meneses

 

O novo bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal (AOP), Guilherme Figueiredo, vai reunir-se com a Associação de Advogados de Macau (AAM) para tratarem da reactivação do protocolo suspenso em Março de 2013, apurou o PONTO FINAL.

O gabinete de Guilherme Figueiredo apenas confirmou a realização da reunião, dizendo que deverá decorrer “em breve”, mas o PONTO FINAL apurou junto da anterior bastonária que a Associação de Advogados de Macau e a Ordem dos Advogados já tinham tudo acordado no momento das eleições que ditaram a derrota de Elina Fraga:  “Enquanto Bastonária não só mantive contactos com o Presidente da Associação de Advogados de Macau, como chegámos a acordo, existindo um protocolo já redigido, no sentido da reciprocidade no reconhecimento dos títulos e do exercício da Advocacia por Advogados portugueses em Macau e vice-versa, submetido, naturalmente, a determinadas condições que foram aceites pela OAP e pela AAM”.

Ou seja, de acordo com a ainda a antiga responsável pela Ordem dos Advogados de Portugal, o “protocolo apenas não chegou a ser assinado por um desencontro de agendas, que não permitiram que a assinatura ocorresse antes das eleições”, conduzidas no final do ano passado.

Desconhecendo naturalmente a agenda de Guilherme Figueiredo, Elina Fraga sugere que “neste contexto, bastará o Senhor Bastonário actual recuperar o contacto com o Presidente da Associação dos Advogados de Macau e, se concordar, com o Protocolo acordado entre mim enquanto Bastonária e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Neto Valente, agendar a sua formalização”.

Por conhecer estão os termos do novo texto, mas responsáveis da Associação de Advogados de Macau disseram várias vezes, nos últimos anos, que seria necessário um regime que possibilite a mobilidade de advogados portugueses para Macau mas que, ao mesmo tempo, possa proteger os candidatos de Macau. Chegou a ser aventada a exigência de que os advogados portugueses tenham um mínimo de três anos de experiência, impondo ao mesmo tempo um numerus clausus.

Outra das exigências feitas pelo lado da Associação de Advogados seria a realização de um exame em Macau por parte dos candidatos, precisamente o exame realizado pelos candidatos locais, mesmo que os causídicos em questão tenham obtido aproveitamento no exame da Ordem dos Advogados.

 

“MUROS DE EXCLUSÃO”

 

Em 2013, quando a Associação dos Advogados de Macau decidiu interromper o acordo, era bastonário Marinho e Pinto. O agora eurodeputado garante ao PONTO FINAL que sempre manteve boas relações com Neto Valente e com o organismo que representa os causídicos no território: “Enquanto Bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal sempre mantive as melhores relações com o então Presidente da Associação de Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente. Esse bom relacionamento implicava uma troca de informações permanente entre ambos sobre a vida das instituições que representávamos. A denúncia do protocolo foi concretizada depois de ambos termos analisado as suas razões e consequências, quer em reuniões bilaterais quer no âmbito da União de Advogados de Língua Portuguesa. Por isso, não houve qualquer surpresa. Não concordei com essa decisão, mas respeitei-a como era meu dever”. Marinho e Pinto faz questão de sublinhar que “as relações entre a Associação de Advogados e a Ordem dos Advogados sempre se basearam na transparência, na igualdade e no respeito mútuo e as relações entre os respetivos presidentes sempre se fundaram na lealdade recíproca”.

Marinho e Pinto não tem dúvidas de que a suspensão do protocolo “produziu as consequências pretendidas, nomeadamente a de diminuir o número de advogados portugueses que se podiam inscrever na AAM”: “Como ex-bastonário e como advogado considero que a reactivação do protocolo é positiva para as advocacias de Macau e de Portugal. Um bom Advogado não tem medo da concorrência de um colega. No meu primeiro mandato como bastonário assinei um protocolo idêntico com a Ordem dos Advogados do Brasil (que tinha, então, cerca de 700.000 advogados). Sempre fui contra o proteccionismo, pois entendo que os profissionais, tal como as empresas, se aperfeiçoam com a concorrência. Sem prejuízo do respeito pela independência e «soberania» da OAM, entendo que os muros de protecção são, sobretudo, muros de exclusão. Um livre fluxo de advogados de Macau para Portugal e de Portugal para Macau iria fortalecer e melhorar as duas advocacias. Mas, repito, a Associação de Advogados de Macau, tal como a OAP, são livres de tomarem as decisões que entenderem”, sublinha.

 

De 1999 a 2017

 

O protocolo entre a Ordem dos Advogados e a AAM foi assinado a 21 de Junho de 1999, com o objectivo de estabelecer um “regime de estágio e a inscrição e transferência de advogados estagiários”, consagrando “a possibilidade de os advogados estagiários transferirem o seu estágio de um dos organismos para o outro e obterem, na entidade de acolhimento, a respectiva inscrição como advogado”.

Em 2003, a Ordem e a Associação perceberam “que o exercício do referido direito tem trazido alguns problemas quanto à adaptação dos advogados estagiários ao sistema jurídico do país ou território para onde estes requerem a transferência da sua inscrição, tendo em conta, sobretudo, que, na esmagadora maioria das vezes, a preparação académica dos mesmos é essencialmente feita no país ou território onde a inscrição é efectuada inicialmente”. Os dois organismos decidiram, por isso, “alterar o Protocolo existente entre as duas instituições sobre o regime de estágio e a inscrição e transferência de advogados estagiários”.

Ficou assim, entre outros pontos, definido que “o pedido de transferência do estágio é autorizado pela Ordem dos Advogados Portugueses se o requerente tiver concluído com aproveitamento a prova de admissão ao mesmo à qual esteja sujeito para inscrição na Associação dos Advogados de Macau”. Mas não é só: “O pedido de transferência do estágio é autorizado pela Associação dos Advogados de Macau se o requerente tiver concluído com aproveitamento os testes escritos de aferição realizados no final do primeiro período de formação por qualquer um dos centros distritais de estágio da Ordem dos Advogados”, com a necessidade de “reconhecimento de todas as acções de formação que os advogados estagiários hajam realizado no decurso do estágio no ordenamento da Ordem ou da Associação, respectivamente, embora apenas possam ser consideradas até metade para efeitos de avaliação ou obtenção de mínimos exigíveis de acordo com os regulamentos em vigor”. O ‘novo acordo’ foi assinado a 18 de Junho de 2003.

Quase 10 anos depois, a 28 de Março de 2013, a AAM decidiu denunciar unilateralmente o protocolo, deixando de ser possível os advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal “requererem a transferência da sua actividade para Macau ao abrigo dos protocolos ora denunciados pela AAM. De igual modo, a inscrição e transferência de advogados de Macau para Portugal deixará de ser tramitada nos termos dos protocolos ora denunciados pela AAM, passando a reger-se pelas regras gerais aplicáveis aos cidadãos habilitados para exercer a advocacia em país estrangeiro”, de acordo com a nota informativa então divulgada pela Ordem.

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