“Urge rever a lei de protecção de dados”  

 

Catarina Guerra Gonçalves deu ontem a conhecer, na Fundação Rui Cunha, uma obra que tem por base a sua tese de mestrado). Intitulada “Transborder Data Flows and Macau SAR Data Protection Framework” (Fluxo de Dados Transfronteiriços e o Quadro de Protecção de Dados da Região Administrativa Especial de Macau), o livro foi apresentado pelo deputado e advogado Leonel Alves e por Vera Lúcia Raposo, docente da Universidade de Macau.

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A transferência de dados pessoais para o exterior foi o tema de análise escolhido por Catarina Guerra Gonçalves no âmbito da sua dissertação de mestrado, concluída em Maio de 2015 na Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UMAC). A tese foi originalmente escrita em inglês mas o livro ontem apresentado inclui traduções para português e chinês.

A jurista defende a revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais de Macau, com data de 2005, e que actualmente “contém algumas imprecisões e incertezas”. A actualização do diploma deveria incluir, na opinião da especialista, a criação de uma “lista branca” onde figurariam os países e territórios onde a protecção de dados pessoais é tida como adequada. Tal lista seria compilada através “da análise da legislação do país, dos mecanismos que têm em vigor, que garantias existem e em função disso as transferências para esse país podem ser feitas”, explica Catarina Guerra Gonçalves.

Na tese de mestrado, Catarina Guerra Gonçalves analisa a posição do Gabinete da Protecção de Dados Pessoais de Macau e compara o desempenho do organismo com o da comissão de protecção de dados de Portugal. O organismo da RAEM é pouco mais do que uma equipa de projecto que tem o papel de observador o que, na opinião da jurista, “lhe tira credibilidade”.

Catarina Guerra Gonçalves analisou o sistema de transferência de dados pessoais em vigor dos Estados Unidos, um sistema que é “completamente diferente” daquele que vigora em Macau: “O nosso é baseado na legislação, portanto é um sistema de regulamentação e o deles é um sistema de auto-regulamentação”, explica a mestre em Direito. Durante a investigação para a tese, Catarina Guerra Gonçalves encontrou muitas falhas no sistema norte-americano: “Dificilmente conseguiríamos retirar inspiração daí”, conclui a jurista. Por outro lado, a especialista sublinha que “Portugal está a acompanhar as alterações que estão a ter lugar na União Europeia e muito daí se podia ter inspiração.”

Leonel Alves elogiou a obra, que caracterizou como sendo “original e, sobretudo, extremamente útil para a comunidade jurídica porque é um ponto de reflexão para ganharmos mais massa crítica sobre este tema dos direitos fundamentais.” O deputado e causídico teceu também elogios à autora: “É uma autêntica jurista de Macau, com a particularidade de ter uma vocação para ir ao pormenor e uma vocação de investigação”, sublinhou.

Na sua intervenção, o deputado recordou a elaboração da Lei de Protecção de Dados Pessoais de Macau e sublinhou que, apesar de na altura ter vindo “preencher lacunas” existentes na legislação, actualmente necessitava de uma revisão. Contudo, “em Macau concordar não chega, é preciso caminhar muito e ter muitas vitaminas”, rematou Leonel Alves.

Por sua vez, Vera Lúcia Raposo recordou o papel de arguente da tese de mestrado de Catarina Guerra Gonçalves, momento que descreve como “uma espécie de dança em que andamos às voltas com os argumentos”. A docente da Universidade de Macau lembrou que a obra ontem apresentada é o resultado de uma conjugação de esforços e vontades: “O livro resulta do esforço da Universidade de Macau de promover o direito de Macau e servir a comunidade”, frisou.

 

CVN

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