Plano de apoio financeiro para inspecção de edifícios baixos entrou em vigor

 

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Está lançado o “Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M”, uma iniciativa sob a tutela do Fundo de Reparação Predial. De acordo com o mesmo plano, cujo despacho foi publicado em Boletim Oficial a 2 de Maio, é possível agora requerer apoio financeiro junto do Instituto de Habitação (IH) para inspecção de edifícios de pouca altura que tenham “pelo menos trinta anos de construção, estejam construídos em regime de propriedade horizontal, com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial”. O prazo para a apresentação de candidaturas é de três anos.

O Instituto de Habitação justifica a implementação do plano provisório de apoio para inspecção com o aumento significativo de edifícios envelhecidos. Grande parte deles, sustenta o organismo, sofreram já intervenções no âmbito do plano de apoio para reparações: “De acordo com os dados do Conservatório de Registo Predial, existem cerca de 2700 edifícios baixos com mais de 30 anos, entre os quais, a cerca de 2000 edifícios foram atribuídos apoios financeiros, ao abrigo do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos”.

O mesmo apoio, explica o Instituto de Habitação, não contemplava a inspecção dos edifícios, o que levou o Governo a criar um novo plano que visa essa vertente, “estimulando assim ainda mais os proprietários para o acompanhamento das situações relativas à manutenção e reparação dos edifícios”, alega o organismo. O plano, que entrou em vigor a 3 de Maio, destina-se aos “condóminos de edifícios construídos em regime de propriedade horizontal inseridos nas classes P e M, registados com a finalidade habitacional e comercial ou industrial”. A nota de imprensa emitida pelo Instituto de Habitação explica ainda que, para os edifícios da classe P, “a altura máxima não pode ser superior a 9 metros e, na situação normal, os mesmos não podem ser superiores a 3 pisos”. Já os edifícios de classe M, “são os superiores a 9 metros até 20.5 metros de altura, na situação normal, não podem ser superiores a 7 pisos, sendo edifícios baixos com pelo menos trinta anos de construção, contados a partir da data de emissão da licença de utilização”.

O limite do apoio financeiro depende do número de fracções autónomas do condomínio e varia entre as 30 mil e um limite máximo de 70 mil patacas. A candidatura deve ser apresentada ao IH “antes do início da realização dos serviços de inspecção e durante o prazo de três anos (ou seja, antes de 2 de Maio de 2020)”, esclarece ainda a mesma nota.

 

 

 

 

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