AL desvaloriza fuga de capitais causada por partilha de informação fiscal

A eventual fuga de capitais estrangeiros causada pela adesão à plataforma de troca de informações fiscais da OCDE não preocupa os deputados da 1.a Comissão da Assembleia Legislativa. Nas reuniões do organismo que tem estado a discutir o regime jurídico para a troca de informações fiscais a questão nem foi levantada, revelou Kwan Tsui Hang.

1.OECDE

João Santos Filipe

 

Uma eventual fuga de capitais motivada pela adesão à plataforma de troca de informações fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) não constitui um problema para os deputados com assento no hemiciclo do território. Esta foi a opinião partilhada pela presidente da primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Kwan Tsui Hang, que ontem voltou a discutir o diploma.

“Não foi discutido[ a fuga de capitais]. Não é esse o teor do diploma nem a nossa preocupação”, afirmou a parlamentar, quando questionada sobre o tema. “Neste momento são mais de 100 os países que aderiram a esta plataforma de troca de informações e Macau não pode ficar de fora. A nossa preocupação é garantir que esta legislação é feita a tempo de aderir”, acrescentou Kwan.

Actualmente Macau está a preparar a legislação para poder aderir ao Fórum Global Sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da OCDE. Depois do diploma estar em vigor, o território vai ter uma base legal para poder começar a partilhar as informações de forma automática com outras jurisdições que integram o organismo, como a República Popular da China ou Portugal.

Na reunião de ontem, Kwan Tsui Hang voltou a frisar, tal como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, já tinha feito em plenário, que estas medidas só vão afectar as pessoas que não têm morada fiscal em Macau.

Contudo as mudanças podem levar a que pessoas de fora que têm dinheiro na Região Administrativa Especial transfiram os seus fundos para outros locais, onde a partilha de dados não está em vigor.

 

Partilha dos dados vai ser autorizada

 

No final da reunião, Kwan Tsui Hang explicou igualmente que todos os bancos vão passar a exigir que os clientes preencham uma declaração na qual autorizam a partilha dos seus dados nesta plataforma. Caso rejeitem assinar a declaração, os clientes não podem ter contas nos bancos, o que já acontece em algumas instituições.

“O interessado [em abrir uma conta] vai preencher um impresso onde consta o seu consentimento para que a informação seja partilhada e vai ter de identificar a jurisdição onde é a sua morada fiscal”, afirmou.

Nesta fase a previsão do Executivo é que o regime jurídico para a troca de informações em matéria fiscal entre em vigor a 1 de Julho. Por isso, explicou a presidente da comissão, a Assembleia Legislativa vai ter de aprovar o documento em finais de Maio.

 

Além disso, o Executivo recebeu uma carta do Fórum Global Sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais a recordar que a legislação tem de ser aprovada até 30 de Junho, para que possa ser feita a adesão à plataforma de troca de informações.

 

 

 

 

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